Militar da ativa que contrai doença tem direito à reforma

 

 

     Sim, é exatamente isso.
 
     Seja temporário ou de carreira, o militar que contrai doença durante o serviço militar ativo tem direito à reforma. 

     São poucos os militares que, efetivamente, conhecem seus direitos. O que se vê com frequencia é que dedicam sua vida pela pátria e, durante o serviço militar ativo, são acometidos por uma doença de difícil controle, e que depende de tratamento médico especializado.
Cegueira, esquizofrenia, hérnia de disco, transtorno bipolar, hanseníase, HIV, são alguns exemplos de doenças que tem acometido grande parte dos militares das Forças Armadas, e se manifestam, muitas vezes, sem a ocorrência de acidente durante o serviço.
 

     Isso tem motivado a desincorporação e o licenciamento de militares, desamparando-os por completo, privando-os do soldo e do tratamento médico a que tinham direito enquanto na ativa, sob a justificativa de que a patologia não guarda nexo de causalidade com o serviço militar. 

     E nem se comente que, incorporados em total higidez física, são excluídos com evidente incapacidade para o serviço militar e com incontáveis limitações para o exercício de atividades laborativas na vida civil, em total afronta à clara disposição da Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sendo tolhidos dos benefícios a que teriam direito na condição de agregado/adido, ou mesmo reformados. 

     A referida Lei, aliada às Portarias editadas pelo próprio Ministério da Defesa, proíbe expressamente a exclusão de militares que apresentarem incapacidade física para o serviço militar, determinando que sejam incluídos na condição de adido, até que alcancem plena recuperação ou, em se tornando tal incapacidade definitiva, assim permaneçam enquanto aguardam pela tramitação do processo de reforma. 

     Sim, é isso mesmo: a lei determina. Não se trata, aqui, da discricionariedade da Administração para prorrogar ou não o tempo de serviço do militar. Não se pode negar que a ela é inerente, segundo seu juízo de conveniência, licenciar ou desincorporar o militar temporário, mas desde que ele apresente aptidão física. 

     Portanto, você que é militar fique atento: a lei protege você!

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6 Responses to "Militar da ativa que contrai doença tem direito à reforma"

  1. sd pmpr/ctba disse:

    Agora me ficou uma duvida tenho 16 anos de pm e 43 de idade a 6 anos sofro de dor lombar por lesao na coluna, a 3 meses tive que fazer uma cirurgia lobar vindo a colocar 6 pinos e 3 astes na lombar limitando assim os meus movimentos, eu tenho o direito de me aposentar, senque que adquiri esta patologia quando em trabahalndo na pmpr, pois quando eu entrei minha saude era perfeita…

    • Lucas disse:

      companheiro ligue no nosso escritório dr joao zolandcek essa consulta é juridica e gratuita aos associados associe-se no escritório
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      – Direito Societal e Comercial

      – Direito Eleitoral

      – Direito Público em Geral

      – Direito do Trabalho

  2. ANDRĖ disse:

    Bom dia! Sou militar do Exėrcito de carreira com 21 anos de efetivo serviço e fui diagnosticado com TRANSTORNO BIPOLAR. I ncapaz definitivamente para o serviço militar e invålido.
    Pelo exposto, pergunto : posso ser reformad
    o baseando-se no ESTATUTO DOS MILITARES? POSSO EXERCER A FUNÇÄO DE ADVOGADO PÓS REFORMA ? Desde já agradeço e aguardo resposta.
    Att,
    ANDRĖ

  3. Manoel disse:

    boa tarde

    sou oficial temporario dentista da Marinha, sirvo ha 8 anos, estou em meu ultimo ano, trabalho na MB desde que sai da faculdade e agora adiquiri 4 hernias de disco.

    Gostaria primeiramente conversar com os Senhores, pois sou do Estado do AM

    Fico no aguardo

    Favor enviar para o email amazoncaps@gmail.com

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