“Extravio de Arma de Fogo. Inexistência de Dolo, aplica-se Art. 303, §4º, CPM. Extinção de Punibilidade.

APRA mini novo

 

Associação de Praças do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, reconhecida e declarada como Entidade de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, regidas por normas de direito privado, não considerada militar, vem, respeitosamente perante todos os Profissionais de Segurança Pública do Estado do Paraná, informar que:Defesa de Policial Militar consegue desconsiderar acusação do Ministério Público de São Paulo por extravio de arma de fogo, e consegue extinção da punibilidade, por força do Art. 303, §4º, do CPM.
por Jayr Ribeiro Junior. 41 – 9997-0871
Segue recorte da tese:
“3ª Auditoria acolhe razões da OCAA para desconsiderar nova sistemática do MP para acusar PMs que extraviam armas
Em emblemático julgamento, advogados da OCAA fazem colegiado entender que não se deve usar o Direito Penal Militar de forma indevida
No dia 24 de Junho de 2013, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo, ao julgar processo penal militar onde se apurou crime de extravio culposo de arma de fogo (artigos 265 c.c 266 do CPM) supostamente cometido por um policial militar do Batalhão de Itaquaquecetuba/SP, acolheu a tese defensiva para desclassificar o delito para peculato culposo, extinguindo a punibilidade em seguida, pelo fato do acusado ter reparado o dano com o ressarcimento ao erário do valor da arma extraviada.
A questão que há anos vinha pacificada na Justiça Militar paulista, no sentido de que PMs que extraviavam armamentos eram responsabilizados nos moldes do artigo 303, § 3º do CPM (peculato culposo), foi atualmente alterada pelo Ministério Público ali atuante, que, entendendo necessário maior rigor na responsabilização penal do militar para evitar a conduta, resolveu denunciar os acusados por tal prática nos moldes dos artigos 265 e 266 do CPM (extravio culposo).
Ocorre que a nova sistemática do Ministério Público, embora louvável em sua intenção de proteger a sociedade, evitando que armas de fogo de uso restrito cheguem às mãos de criminosos, para nós não foi realizada da melhor maneira.
Tudo porque há muito já se viu a utilização do direito penal como forma de “remédio” a todos os males da sociedade, quando evidente que não é e nunca poderá ser.
Já se produziu norma para considerar o homicídio qualificado como hediondo, logo após a morte da atriz Daniela Perez, e aqueles que cometeram tal crime após a nova sistemática, por óbvio, não foram impedidos pelo novo endurecimento legal.
Já se produziu norma para aumentar o tempo para progressão a regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos de 1/6 para 2/5 e nem assim tais crimes deixaram de ser cometidos.
Agora se fala em redução da maioridade penal e no aumento das penas previstas para os crimes de concussão e corrupção.
Será que a redução irá evitar que pessoas que ainda não possuam 18 anos, mas possam responder criminalmente, deixem de cometer crimes?
Será que o corruptor e o corrupto pensarão no endurecimento legal a fim de não cometerem tais condutas?
Evidente que não.
As questões do cometimento de determinados crimes tem razões de variadas naturezas, haja vista a complexidade natural de qualquer povo.
E é por isso que não se deve usar indevidamente o direito penal com uma determinada finalidade que não àquela que ele próprio se presta, por mais louvável que seja o objetivo.
Em relação aos fatos aqui narrados, o Ministério Público procurou endurecer sua posição em relação aos militares que, por causas variadas, sempre na modalidade culposa, tem seus armamentos furtados do interior de unidades militares ou quando fora de serviço.
Para estes casos, sempre foi aplicado o delito previsto no artigo 303, § 3º do Código Penal Militar (peculato culposo), que assim dispõe:
                                                                                                                                     (…)
Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena: reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos.
                                                                                                                                  (…)
§ 3º. Se o funcionário ou militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
                                                                                                                                    (…)
Ao se aplicar a lei ao caso concreto, com essa sistemática, ao policial militar que tinha sua arma extraviada, era possibilitado o ressarcimento ao erário público com o pagamento do valor total da arma extraviada.
Com tal aceitação por parte do militar infrator, se ele fizesse antes da sentença em que não poderia mais recorrer, era extinta a punibilidade. Se fizesse depois, a pena imposta era reduzida pela metade.
A previsão legal dessa sistemática se encontra no § 4º do artigo 303 do CPM.
Na prática, todos os militares que respondiam a esse delito, acabavam não sendo responsabilizados criminalmente.
Daí a vontade dos Promotores de Justiça atuantes na JMESP de dar tipificação legal diversa da que vinha sendo dada para a hipótese.
Passaram então, ao invés de denunciar os PMs pelo peculato culposo, a acusá-los da prática do delito insculpido no artigo 265 do CPM, em sua modalidade culposa tratada no subsequente artigo.
Vejamos a previsão do referido artigo 265:
                                                                                                                                   (…)
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena – reclusão, até 3 (três) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
                                                                                                                                  (…)
Foi por esta razão, que policial militar acusado em processo crime militar contratou a OCAA para sua defesa na Justiça Militar bandeirante, sendo a luta tarefa difícil e árdua.
Era preciso combater as teses desenvolvidas por quase todos os promotores que militam naquela justiça especializada, inclusive por ter, uma dedicada promotora de justiça, na Obra publicada em comemoração aos 75 anos do TJM/SP, publicado artigo científico-doutrinário à respeito, com suas razões para se condenar os militares que extraviassem armas de fogo exatamente nos moldes do artigo 265.
Com todo louvor ao esforço do culto Representante Ministerial, a conduta descrita na denúncia não se subsume aos tipos penais retrodescritos. O artigo 265 trata de modalidade dolosa de extravio, por ação livre e consciente do agente em fazer extraviar equipamentos que guarnecem navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado. Esses equipamentos (combustível, armamento, munição ou outras peças), são os que guarnecem o veículo de batalha e não hão que ser confundidos com o equipamento (armamento e munição) de porte (obtidos como carga) do militar.
Ademais, os dois verbos que inauguram a redação do aludido artigo 265 – fazer desaparecer –, dão conta de sua natureza comissiva, que se contrapõem à conduta omissiva do militar que, por falha no dever de cautela, dá azo para que outrem lhe subtraia o armamento que lhe foi entregue como carga pessoal.
De mais a mais, o aludido artigo 266, do CPM, trata de extravio, ainda que culposamente, provocado pelo próprio agente e não por outrem. Logo, ainda que se vislumbre, no contexto, conflito aparente de normas, este se resolve pelo critério da “especificidade”, haja vista que a norma do § 3º, do artigo 303 do CPM é específica ao tratar de contribuição culposa para que outrem subtraia, desvie ou se aproprie da res –no caso – furtiva.
Em abono à tese desenvolvida pela OCAA disposta acima, a hipótese também se traduz em clássica utilização do direito penal para a recomposição do dano causado ao erário, o que justifica a causa especial de extinção da punibilidade do § 4º do artigo 303 do Código Penal Militar.
Subtrair do acusado essa benesse legalmente contemplada no dispositivo aludido, implica não só em direta afronta à norma de regência, mas ao primado constitucional sobre o qual é erigido todo o sistema normativo.
Floresce na melhor doutrina e jurisprudência Pátrias a aplicação de entendimentos iluminados pelo farol exegético da intervenção mínima –corolário da dignidade da pessoa humana – tais como, o princípio da insignificância e até mesmo o paulatino banimento das hipóteses de prisão por dívida, seja civil, seja decorrente da criminalização dos ilícitos tributários– onde o direito penal é utilizado como ferramenta hábil a compelir o devedor ao pagamento do tributo devido, uma vez que o pagamento antes do oferecimento da denúncia extingue a punibilidade e o seu parcelamento suspende a pretensão punitiva estatal.
Com esses e outros argumentos trazidos em plenário pelos advogados João Carlos Campaninie Antonio Cândido Dinamarco, o CPJ da 3ª Auditoria entendeu por bem retomar a sistemática anterior de análise desses casos, desclassificando o delito do artigo 265 c.c 266 para o artigo 303, § 3º do CPM, extinguindo a punibilidade do agente pelo pagamento integral da arma de fogo extraviada, nos moldes do § 4º do referido artigo.
Segue abaixo parte pertinente da sentença:
                                                                                                                                (…)
O réu se viu acusar do delito tipificado no art. 265 de extraviar armamento, na modalidade culposa. O verbo extraviar é desencaminhar, dar destinação diversa ao objeto material do crime. Com efeito, assiste razão aos defensores. A conduta do acusado se subsume, em tese, ao delito de peculato culposo, vez que o acusado tinha a posse ou detenção dar arma de fogo da PM e, segundo a prova dos autos, culposamente, deu causa a quem outrem a subtraísse.
Reza ao art. 303, § 4º, do CPM, que comete peculato culposo o militar que “contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie”. (g.n.) Vale dizer, o acusado não extraviou a arma de fogo culposamente. Culposamente contribuiu para que terceiro dolosamente a subtraísse.
Operando a desclassificação e havendo nos autos prova documental que o acusado reparou o dano que causou ao Estado, o Conselho Permanente de Justiça aplicou o § 4º do art. 303 do referido diploma legal que prevê que caso de peculato culposo “a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade” e absolveu o acusado.
Parte dispositiva.
Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, desclassificou o fato para o tipo penal do art. 303, § 3º, do CPM, e ABSOLVEU com fulcro no art. 439, alínea“f”, CPPM, o 2º Sgt PM 88……-3 R.H.d.S., pertencente ao efetivo do 35º BPM/M e qualificado nos autos.
Intimar as partes.
Registre-se a sentença.
São Paulo, 24 de junho de 2013.
Participaram do julgamento os juízes: Ênio Luiz Rosseto (Presidente), Ten Cel PM Marco Antonio Ramos de Almeida, Cap PM Wanderlei Cotting Viola, Cap PM Ronaldo Fabiano Borges e 1º Ten PM Daniel de Moura Castro.”
Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados.
A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para defendê-lo, assim a balança de Themmisimperou.
Venha fazer parte da família APRA!!!
Respeitosamente,
Curitiba, 28 de agosto de 2013.
APRA – PR

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