Policial e Bombeiro Não é obrigado a percorrer e esgotar a esfera Administrativa. Princípio da Inafastabilidade.

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Associação de Praças do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, reconhecida e declarada como Entidade de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, regidas por normas de direito privado, não considerada militar, vem, respeitosamente perante todos os Profissionais de Segurança Pública do Estado do Paraná, informar que:

 

    Contato: 41 – 9997-0871

juridico@aprapr.org.br

 

 

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ENTIDADE RECEBEU O QUESTIONAMENTO QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE PERCORRER A ESFERA ADMINISTRATIVA OU PODE PLEITEAR SEU DIREITO DIRETAMENTE NO PODER JUDICIÁRIO. NÃO. PRNCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. ART. 5º, XXXV DA CARTA DA REPÚBLICA.

 

Leia na íntegra o documento: DEPARTAMENTO JURÍDICO RECEBEU O QUESTIONAMENTO QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE PERCORRER A ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DE PROVOCAR

 

 

 

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3 Responses to "Policial e Bombeiro Não é obrigado a percorrer e esgotar a esfera Administrativa. Princípio da Inafastabilidade."

  1. Tais disse:

    Muito importante a informativo, pois muitos policiais recebem os ensinamentos nas academias como verdades absolutas. O livre arbitrio do adminisyrador em decidir a materia nao esta acima da CARTA DA REPUBLICA! Ainda bem!!!

  2. joao disse:

    Perfeito. Só que antes de entrar em aventuras judiciais infundadas, vale a pena tentar a esfera administrativa. Vide a ação de Mandado de Segurança coletivo que gastei uma grana e até agora nada!!!!

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