PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OCORRIDAS EM 2017 SERÃO COBRADAS NO JUDICIÁRIO.

APRA mini novo

 

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PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OCORRIDAS EM 2017 SERÃO COBRADAS NO JUDICIÁRIO.

 

 

Prezados militares estaduais:

 

A APRA gostaria de informar que muitos militares estaduais estão entrando em contato com a associação para receber informações sobre o pagamento das progressões e promoções ocorridas durante o exercício de 2017.

Pois bem, é preciso esclarecer que o Estado do Paraná, através da LDO[1] nº 18.907, de 25 de novembro de 2016 (Anexo), em seu art. 33, descreve que “Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 3º da Lei nº 18.493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.”.

            Assim, os militares estaduais promovidos ou que completaram o tempo para mudança de referência de subsídio em 2015/2016, deverão receber os valores atrasados, independente de acionar o poder judiciário.

Porém, o cerne da questão reside no caso dos militares estaduais que estão adquirindo os direitos evocados durante o exercício de 2017, como deverão proceder???

A Entidade independente da posição adotada pelo Estado está acionando o poder judiciário para defender o direito de seus associados, inclusive conquistando tutelas antecipatórias (urgência ou evidência), sendo determinada a implantação do valor de referência de subsídio pela promoção ou progressão adquirida, sendo considerado um direito objetivo e cristalino dos militares estaduais.

No entanto, o judiciário ainda é muito tímido em conceder a tutela antecipada em algumas comarcas, mas avançamos na luta pelo direito da classe, de forma independente.

Os interessados poderão entrar em contato com os nossos advogados, bem como são livres para buscar o direito.

            Respeitosamente,

            Presidência.

 

“Na vida temos duas opções; levantar a cabeça e lutar ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você.”

por Jayr Ribeiro Junior                      

[1] As Leis Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo e estabelecerão o plano, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. A forma de sua elaboração está contida na Constituição Estadual, artigo 138, e no Regimento Interno, artigos 201 a 212 e parágrafos. A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, direta ou indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define a formalização de caráter anual e compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, direta ou indireta, e de empresas de economia mista; as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente, bem como, as formas de distribuição setorial e regional dos recursos. A Lei Orçamentária Anual se destina ao controle das despesas correntes, ou seja, àquelas empregadas na manutenção dos serviços públicos. É importante salientar que o Plano Plurianual não é operativo por si só, mas sim, executado em exercício pelo orçamento anual, cujas despesas de capital devem ser nele previstas.

http://www.alep.pr.gov.br/legislacao/leis_orcamentarias

 

 

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