Mudança em regras para ingresso na PM e nos bombeiros PL 4682/16.

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carreira

28/11/2016 –

Entidades manifestaram preocupação com propostas em tramitação na Câmara que alteram o Decreto-Lei 667/69, que trata do ingresso no quadro de pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de todos os estados e do Distrito Federal.

O PL 4682/16, do deputado Rocha (PSDB-AC) seria analisado nesta segunda-feira (28) em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O debate foi cancelado, mas o deputado Rôney Nemer (PP-DF), relator do projeto no colegiado, aproveitou a oportunidade para ouvir os convidados.

A proposta do deputado Rocha exige curso superior para o ingresso na PM ou no Corpo de Bombeiros e prevê que haverá “carreira única compreendida em graduações e postos, com ascensão gradual e sucessiva, sendo o ingresso exclusivamente na graduação de soldado”.

Divergência
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Militares do Brasil (Fonap), Renilson Santos de Roma, defendeu a medida. “O autor define uma carreira única sem tirar direitos de oficiais ou de praças”, disse. “Essa proposta têm que ser muito bem estudada”, afirmou o coronel Anderson Ferrari, da Casa Militar do Distrito Federal.

Segundo Nemer, os representantes de praças manifestaram “indignação” com outra proposta em tramitação na Câmara, o PL 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP). Esse texto, que estabelece condições de ingresso na PM, “separa duas carreiras, a de coronéis e a de policiais”, disse o relator. “Essa é a indignação dos praças”, continuou.

Tramitação
De caráter conclusivo, as duas propostas têm tramitação semelhante. O PL 4682/16 será submetido às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL 482/15 já passou pelas duas primeiras comissões e agora aguarda a análise da CCJ.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Eduardo Lobo
Edição – Ralph Machado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias
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Segurança aprova requisitos para carreiras de policiais e bombeiros militares

Entre os requisitos está a escolaridade mínima de nível superior e a aprovação em exame toxicológico

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão especial para discussão e votação do parecer do dep. Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do processo de impeachment da presidente da República - dep.Pastor Eurico (PHS-PE)
Pastor Eurico: estabelecer, em lei, requisitos mínimos aos candidatos a policial e a bombeiro militar é extremamente necessário e urgente

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece critérios para o ingresso nas carreiras de policiais e bombeiros militares.

A medida está prevista no Projeto de Lei 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que estabelece diversos critérios novos, como escolaridade mínima para todas as carreiras do País.

O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), avaliou que a proposta vai atualizar a legislação atual, que é de 1969 (Decreto Lei 667/69). “Estabelecer, em lei, os requisitos mínimos que os candidatos a policial e a bombeiro militar devem atingir para adentrarem as respectivas corporações, por exemplo, é extremamente necessário e urgente”, argumentou.

Requisitos
Pela proposta, serão condições básicas para ingresso nas polícias militares:
– ser brasileiro;
– estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
– não registrar antecedentes penais dolosos;
– estar no gozo dos direitos políticos;
– ser aprovado em concurso público;
– ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados por meio de investigação;
– ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados por meio de exame de aptidão;
– ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
– comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares; curso de graduação superior nas áreas de interesse, conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de praça de Polícia Militar.

A proposta foi aprovada com emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Uma das emendas acrescenta o requisito de ter no máximo 35 anos na data de realização do concurso.

Promoção
A proposta diz ainda que as polícias militares manterão cursos em estabelecimento de ensino da própria polícia militar, ou em parceria com instituições de ensino superior, que serão requisito para a promoção.

Para os oficiais serem promovidos aos postos de major, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, e para serem promovidos aos postos de coronel, Curso de Estudos Estratégicos ou equivalente.

Já nos quadros de praças, para a promoção ao posto de sargento, será necessário Curso de Formação de Sargentos ou Curso de Habilitação a Sargento, conforme outra emenda aprovada.

No caso da promoção para o posto de subtenente, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ou Curso de Habilitação a Subtenente, de acordo com outra emenda.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ela ainda segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

 

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One Response to "Mudança em regras para ingresso na PM e nos bombeiros PL 4682/16."

  1. SdRaso disse:

    No papel é maravilhoso, quero só ver se vão equivaler os pro labores com a PC e diminuir o abismo entre praças e os semi deuses.

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