PLS 85/2017 Golpe Fatal na Autoridade Policial!

APRA mini novo

 

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pls 85-17 golpe fatal

 

 

PLS 85/2017 Golpe Fatal na Autoridade Policial

 

“Com a nova lei, evidentemente as Polícias Militares, de maneira específica, terão que repensar o protocolo de atuação, que atualmente segue os melhores padrões mundiais. A proibição da algemação e da distribuição de imagens das ocorrências via redes sociais, que atualmente são mecanismos de freada da violência, beneficiam apenas os bandidos”,

Entre as restrições propostas pelo texto, estão: o uso de algemas; a distribuição de imagens dos infratores sem prévia autorização dos mesmos; o uso de arma de fogo no cumprimento do mandado de prisão, busca e apreensão; a mera exposição das armas, entre outros artigos prejudiciais para a classe policial. Está prevista, ainda, a punição com a demissão do serviço público.

Atualmente, a taxa anual de homicídios no Brasil é altíssima – são 60 mil mortos por ano. Considerando este cenário de barbárie, é natural concluir que o país necessita urgentemente de leis mais duras, capazes de realmente fortalecer a atuação dos policiais, Ministério Público e Poder Judiciário.

O Brasil clama por um sistema eficaz, que mantenha o infrator preso e que aniquile a sensação de impunidade, uma das grandes responsáveis pelo cometimento e reincidência de crimes. Os bandidos sabem que em poucos dias estarão de volta às ruas e acreditam, assim, que o crime compensa.

Como? parlamentares aprovam um projeto que deixará o policial acuado e o bandido protegido?

Como combater o crime se a lei mudou de lado? Como sacrificar a própria vida em favor da sociedade sem ter, ao menos, o respaldo legal? Quem ganha com a classe trabalhadora aniquilada e os servidores públicos humilhados?

Infelizmente, as respostas para estas perguntas indicam um futuro caótico para o povo brasileiro, caso não exista uma reação imediata.

Por isso! Temos uma forte oposição ao texto aprovado.

Sargento Bahia. ASPRA-MG

Sargento Fontana APRA-PR

Respeitosamente.

Sabe aquele delegado do interior que prende o cara por embriaguez ao volante, SEM FAZER TESTE DO BAFÔMETRO, e impede o advogado de ter acesso aos documentos para tentar a liberdade do cliente?

Olha o que vai dar para ele com a Lei de Abuso de Autoridade que será aprovada

Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvadas as peças relativas a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Sabe o juiz que prende a pessoa errada, é comunicado pelo advogado, mas mesmo assim mantém a prisão?

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Sabe o que vai acontecer com ele se a Lei de Abuso de Autoridade for aprovada?
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Art. 34. Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:

Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.

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Sabe aquela menina que foi presa com 28 detentos que a estuprou?

Olha o que daria para a juíza com a lei de abuso de autoridade
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Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Lei de Abuso de Autoridade

Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a viger acrescida do seguinte art. 7º-B:
“Crime contra direito ou prerrogativa de advogado”

Art. 7º-B. Violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do art. 7º: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”

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Sabe aquele desembargador que senta no processo, porque você está processando umas grande empresa que ele tem alguém conhecido, mas não declara suspeição?

Olha o que vai dar pra ele com a Lei de Abuso de Autoridade
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Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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direito de ser policial destroi

 

 

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One Response to "PLS 85/2017 Golpe Fatal na Autoridade Policial!"

  1. SdRaso disse:

    Ótimo, agora é só ser legalista. Nada de fazer mais do que realmente deve fazer.

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