APRA SOLICITA A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 117/2017. MILITAR QUE SOLICITAR A RESERVA DEVERÁ AGUARDAR EM CASA. É DIREITO!!!

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APRA SOLICITA A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 117/2017. MILITAR QUE SOLICITAR A RESERVA DEVERÁ AGUARDAR EM CASA. É DIREITO!!!

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JUSTIFICATIVA

            A presente solicitação vem ao encontro de garantir aos militares estaduais o direito de aguardar em casa o ato de inativação, sendo necessária a revogação da Portaria nº 117, de 02 de março de 2017, que revogou a Portaria nº 522, de 05 de maio de 2014. (Anexo)

As Praças não podem aguardar o morosidade da administração publica de publicar o ato de inativação, posto que possuem o direito adquirido previsto em lei, mais precisamente nos artigo 157 e incisos descritos na Lei Estadual nº 1.943, de 23 de junho de 1954.

A Portaria em questão precisa ser revogada por ofender o texto de lei que garante o direito de não precisar estar mais sob a administração militar, ou seja, deve ser facultativa e não obrigatória.

Observe o texto da norma administrativa:

“Art. 1.º Determinar que o militar estadual que solicita a transferência para a reserva fique liberado pela OPM de origem, nas datas e horários especificados pela Seção de Assistência Social (SAS), para participar do Programa “RECOMEÇAR”.

Art. 2.º A partir da protocolização do pedido de transferência para a reserva remunerada, desde que o processo esteja devidamente e legalmente instruído, o militar estadual submetido ao Programa “RECOMEÇAR” da SAS/DP estará dispensado do uso do uniforme e, exclusivamente, das atividades operacionais, devendo fazer expediente administrativo até a publicação da resolução de reserva remunerada no Diário Oficial do Estado, cabendo ao Oficial P/1 e ao Comandante da OPM a que o militar estiver subordinado, o acompanhamento de sua participação no Programa e interface com a SAS/DP.”

 

A Entidade entende que após ser protocolado o pedido, a administração tem a possibilidade de verificar se estão presentes os requisitos objetivos definidos em lei, não sendo necessário aguardar o ato de inativação.

Nesse entendimento, após o protocolo, o militar estadual deverá ser dispensado de todo e qualquer atividade e responsabilidade profissional, inclusive sua participação no Programa do SAS está sendo interpretado como uma imposição que ofende também o texto de lei.

2017 03 17 – Portaria CG 117 – PM aguardando RR (RECOMECAR)

            Respeitosamente,

            Presidência.

                Orélio Fontana Neto

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One Response to "APRA SOLICITA A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 117/2017. MILITAR QUE SOLICITAR A RESERVA DEVERÁ AGUARDAR EM CASA. É DIREITO!!!"

  1. SdRaso disse:

    Interessante que portarias para atrasar a vida do guerreiro que já cumpriu sua jornada surgem rapidamente, na surdina, obrigado apra pela atenção. Seria interessante darem uma olhadinha na portaria 532/2016 do CG, lá tem uns pontos bem interessantes, como a determinação pelo CG até dos limites de tempo máximo para atestado médico, alguns bem curiosos.

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