COLETES BALÍSTICOS – APRA PR JÁ HAVIA DENUNCIADO. INVESTIGAÇÃO DA SESP CONFIRMA QUE COLETES COLOCARAM EM RISCO A VIDA DE POLICIAIS MILITARES E SUSPENDE CONTRATO COM EMPRESA

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COLETES BALÍSTICOS – APRA PR JÁ HAVIA DENUNCIADO. INVESTIGAÇÃO DA SESP CONFIRMA QUE COLETES COLOCARAM EM RISCO A VIDA DE POLICIAIS MILITARES E SUSPENDE CONTRATO COM EMPRESA

Segue recorte do Diário Oficial do Paraná, publicado no dia de julho de 2017.
“SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIÁRIA 13.779.218-4/15 –

“Considerando o disposto no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e na Informação nº 0390/2017 – AJ/SESP, que concluíram pela legalidade do procedimento e viabilidade jurídica da aplicação da sanção e nos termos do art. 162, inciso VII, da Lei Estadual nº 15.608/2007; considerando que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que, de fato, as empresas INBRA têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda. e CRH Equipamentos de Segurança Ltda – EPP, entregaram os coletes balísticos que não atendiam às especificações contidas nos editais dos Pregões Eletrônicos nº 154/2013 e nº 371/2013 e que, portanto, não tinham a eficácia protetiva que esperada; considerando que as empresas INBRA têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda. e CRH Equipamentos de Segurança Ltda. – EPP ao não entregarem os coletes balísticos de acordo com as especificações contidas nos editais dos Pregões Eletrônicos nº 154/2013 e nº 371/2013 colocaram em risco a vida e saúde dos agentes policiais que os utilizavam para sua proteção; e considerando, por fim, o elevada gravidade da conduta praticada pelas empresas INBRA têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda. e CRH Equipamentos de Segurança Ltda – EPP: 1. APLICO, com fundamento no inciso III do artigos 150 e no inciso IV do art. 154 da Lei Estadual nº 15.608/2007, e no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Autônomo, o qual integro à presente como razões de decidir, às sociedades empresárias INBRA Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda. e CRH Equipamentos de Segurança Ltda. – EPP, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo cometimento da irregularidades na execução dos Contratos Administrativos nº 042/2011 e nº 0536/2013, oriundos dos Pregões Eletrônicos nº 154/2013 e nº 371/2013, respectivamente, apuradas no presente processo. 2. Com base no disposto no inciso I do art. 158 da Lei n.º 15.608/2007, estendo a penalidade ora aplicada às pessoas físicas que constituíram a sociedade empresária, as quais permanecerão impedidas de licitar com a Administração enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios. 3. Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências pertinentes, especialmente a notificação da empresa quanto ao teor da presente decisão. Em, 05/07/17”. (Enc. proc. à SESP, em 05/07/17).”

Desta forma, conforme provado o colete balístico da empresa IMBRA Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda. e CRH Equipamentos de Segurança Ltda. – EPP colocou em risco a vida dos policiais militares. Ainda recebe penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.

A APRA exige a compra em regime de urgência novos coletes balísticos aos policiais militares.

Att.

Presidência.

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