REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DP/5 PMPR. CONTAGEM DO TEMPO DE INSS COM O TEMPO DE PMPR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS

APRA mini novo

requerimento_mini

REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DP/5 PMPR. CONTAGEM DO TEMPO DE INSS COM O TEMPO DE PMPR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS

Para os Ativos: Parte

Para os Inativos: Requerimento Prprevidência

clique aqui: http://www.aprapr.org.br/2017/01/31/pr-previdencia-servicos-formularios/

Artigo:  QUAL-A-IMPORTÂNCIA-DE-FAZER-A-CONTAGEM-DO-TEMPO-DE-INSS

http://www.aprapr.org.br/2012/04/03/qual-a-importancia-de-fazer-a-contagem-do-tempo-de-inss/

A APRA informa que militares estaduais estão protocolando junto a DP/5 Direitos da PMPR, Requerimento solicitando transferência para a RR com a contagem de tempo de INSS.

O Diretor de Pessoal está despachando para a Paranaprevidência as solicitações e aguarda parecer para informar sobre a contagem solicitada.

Os fundamentos estão descritos no art. 2º, da Lei Estadual nº 7.634/82 c/c art. 201, § 9º, da CRFB/88, sendo inclusive anexados Acórdãos nº 1.859, 3.950, 3.951/16, devidamente citados no Artigo elaborado pelo GRUPO DE ESTUDOS DA APRA.

http://www.aprapr.org.br/2017/03/12/computo-do-tempo-de-servicocontribuicao-ao-regime-geral-de-previdencia-para-fins-de-transferencia-para-a-reserva-remunerada-no-ato-de-inativacao-de-militares-estaduais-do-parana/

Desta forma, apenas reiterando, que os militares estaduais não precisam aguardar a solução do Requerimento e poderão provocar o judiciário, por força do princípio da inafastabilidade.

Atenciosamente.

Presidência. APRA-PR

 

What Next?

Recent Articles

Leave a Reply

You must be Logged in to post comment.