REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DP/5 PMPR. CONTAGEM DO TEMPO DE INSS COM O TEMPO DE PMPR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS
Para os Ativos: Parte
Para os Inativos: Requerimento Prprevidência
clique aqui: http://www.aprapr.org.br/2017/01/31/pr-previdencia-servicos-formularios/
Artigo: QUAL-A-IMPORTÂNCIA-DE-FAZER-A-CONTAGEM-DO-TEMPO-DE-INSS
http://www.aprapr.org.br/2012/04/03/qual-a-importancia-de-fazer-a-contagem-do-tempo-de-inss/
A APRA informa que militares estaduais estão protocolando junto a DP/5 Direitos da PMPR, Requerimento solicitando transferência para a RR com a contagem de tempo de INSS.
O Diretor de Pessoal está despachando para a Paranaprevidência as solicitações e aguarda parecer para informar sobre a contagem solicitada.
Os fundamentos estão descritos no art. 2º, da Lei Estadual nº 7.634/82 c/c art. 201, § 9º, da CRFB/88, sendo inclusive anexados Acórdãos nº 1.859, 3.950, 3.951/16, devidamente citados no Artigo elaborado pelo GRUPO DE ESTUDOS DA APRA.
Desta forma, apenas reiterando, que os militares estaduais não precisam aguardar a solução do Requerimento e poderão provocar o judiciário, por força do princípio da inafastabilidade.
Atenciosamente.
Presidência. APRA-PR