DIREITO A REMOÇÃO: JURÍDICO APRA RESPONDE.

APRA mini novo

 

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Tributario-Artigo-Juridico-01

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Sobre o direito propriamente dito, está previsto na redação descrita no Artigo 3º, VII c/c Artigo 4º, §1º, da Lei 17.169/12, que regulamentou o subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais.

  1. Por se tratar de verba indenizatória, de caráter alimentar, independente da transferência ter ocorrido por interesse ou não da administração, tem direito ao recebimento do valor de um subsídio, senão vejamos. “Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de: (…)VII – indenização por remoção, na forma da presente Lei; Art. 4º. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação. § 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos.” Ainda, na redação dos §§ 4º e 5º, encontramos a questão do decreto governamental que regula o presente direito, não podendo limitar ou apresentar outros requisitos contrários ou limitativos do descrito em lei, não podendo ser mais que uma vez no caso de transferência no período de 2 (dois) anos.
  2. O Decreto Governamental 8.594/13, regulamenta o presente direito, sendo necessário observar alguns vetores e documentos necessários para protocolar requerimento administrativo: cópia BG que publicou a transferência; cópia BI que publicou apresentação do policial na nova sede; cópia do comprovante de residência, podendo inclusive ser juntado contracheque que comprove estar trabalhando na nova sede; escalas de serviço; etc. Especial atenção para redação descrita no Art. 11º, que “…considera-se mudança de sede quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros.” Obs: caso já tenha transcorrido um prazo razoável e consequente não recebimento, pode perfeitamente acionar o poder judiciário, por força do princípio da inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CRFB/88).
  3. Obviamente que para auxiliar nossos irmãos, também encaminho em anexo Acórdãos do TJPR, que pacificam o direito, inclusive muitos são decorrentes de provocações de associados, através de nossos advogados, assim como a lei e o decreto.

Espero ter atendido a expectativa do associado, bem como estamos à disposição para ajudar. Abraço e que Deus continue iluminando seus caminhos. Amém

Att. Jayr Ribeiro Junior

Anexos: (i) Lei 17.169/12; (ii) Decreto 8.594/13; Acórdãos do TJPR.

Respeitosamente;

Presidência APRA-PR

Orélio Fontana Neto

 

DOCUMENTO EM PDF: 

DIREITO A REMOÇÃO. APRA RESPONDE

Lei 17169

Decreto 8594

ACÓRDÃO REMOÇÃO

 

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