Eleva o abono de permanência da Praça da Polícia Militar do Paraná.

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Decreto 8296 – 21 de Novembro de 2017

Publicado no Diário Oficial nº. 10072 de 22 de Novembro de 2017

Súmula: Eleva o abono de permanência da Praça da Polícia Militar do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, a autorização contida no art. 117, § 1.º da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973 e o contido no protocolado nº 14.922.979-5,

DECRETA:

Art. 1.º Fica elevado ao dobro do valor da contribuição previdenciária o abono de permanência da Praça da Polícia Militar do Paraná que se enquadrar no disposto no caput do art. 117 da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 21 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Decreto 8296 abono permanencia

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