NOTA DE REPÚDIO – SUSPENSÃO DO CONVÊNIO COM A MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA

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NOTA DE REPÚDIO

 

SUSPENSÃO DO CONVÊNIO COM A MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA

 

A APRA – ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DO PARANÁ, na qualidade de Entidade Representativa das Praças da Polícia Militar do Paraná, vem através da presente nota, repudiar veementemente o total abandono que estão passando as gestantes da família militara estadual, por força da suspensão do convênio com a MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA.

 

A falta de pagamento seria o motivo da suspensão, segundo informações de Associadas que procuraram a Entidade, sendo que algumas das Gestantes estão na fase mais adiantada da gestação, com sete, oito e até nove meses, com data de parto agendada.

 

O direito está descrito no art. 175 da Lei nº 1943/54 c/c art. 60 da Lei nº 6471/73:

 

“Art. 175. O Estado manterá na Corporação um Serviço de Saúde, destinado a proporcionar, gratuitamente, aos militares da ativa, da reserva ou reformados, bem como às pessoas de suas famílias, assistência médica e odontológica, na forma regulamentar.”

 

“Art. 60. O Estado proporcionará, aos Policiais Militares da ativa, reserva remunerada ou reformados, bem como aos seus dependentes, assistência médica e odontológica, na forma regulamentar.”

 

Como visto, é cristalino o direito dos militares estaduais, bem como do ressarcimento decorrentes de eventuais gastos, nos termos do art. 58, P.U., item ‘3’:

 

Art. 58. A hospitalização consiste no internamento do Policial Militar da ativa, reserva remunerada ou reformado e seus dependentes, em Instituição Hospitalar, para receber assistência médica adequada e cuidados de enfermagem permanentes.

 

Parágrafo único. A internação do Policial Militar em clínica ou hospital estranhos aos serviços hospitalares da Corporação, será autorizada, nos seguintes casos:

 

  1. quando não houver Organização Hospitalar Policial Militar no local;
  2. em caso de emergência, quando a Organização Hospitalar Policial Militar não possa atender;
  3. quando a Organização Hospitalar Policial Militar no local não dispuser de clínica especializada necessária.”

 

Por tais razões, a APRA manifesta seu repúdio do total abandono das GESTANTES, que estavam sendo acompanhadas normalmente pelo convênio (Maternidade Santa Brígida) e médicos do Hospital da Polícia Militar do Paraná, sendo encaminhado para o Jurídico para providências administrativas, civis e penais, para que seja atribuída responsabilidade aos gestores públicos responsáveis.

Ainda está sendo encaminhado um Ofício para o Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, para que se manifeste sobre os fatos.

 

Orélio Fontana Neto.

Presidente APRA-PR

Nota em pdf: NOTA DE REPÚDIO SUSPENSÃOCONVENIO HPM-MATERNIDADE

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