NOTA SOBRE FALTA DE FARDAMENTO E ORIENTAÇÕES

APRA mini novo.

NOTA SOBRE FALTA DE FARDAMENTO E ORIENTAÇÕES

A APRA PR recebeu informações que militares estaduais estariam trabalhando com fardamento em precárias condições, por força de não ter fardamento para ser disponibilizado para o efetivo.

A legislação disciplinar (RDE) descreve no Anexo I:

“65. Apresentar-se, em qualquer situação, sem uniforme, mal uniformizado,       com o uniforme alterado ou em trajes em desacordo com as disposições em vigor;”.

Sem grandes esforços, depreende-se que o Estado tem o DEVER de fornecer o fardamento (uniforme) completo para que os militares estaduais, sendo inclusive esse o entendimento pacífico da jurisprudência no caso de eventuais provocações judiciais indenizatórias.

Como proceder?

Através de uma simples parte solicite o fardamento de direito, com prazo de resposta razoável. Ainda no teor da parte informe que irá trabalhar com uma peça (calçado, jaqueta, etc) semelhante, evitando ser comunicado e ter que explicar posteriormente. Caso seja exigido fardamento para trabalhar, solicite por escrito, pois constitui abuso por parte do Empregador. Outro ponto, caso venha comprar o material de uso obrigatório, ao seu livre arbítrio, poderá acionar o judiciário pleiteando a indenização e demais prejuízos morais decorrentes.

Ainda para conhecimento, a Entidade encaminhará um ofício solicitando esclarecimento sobre os fatos para o Comandante Geral da PMPR.

Atenciosamente,

Presidência.

Uniformes_PMPR

 

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