MILITAR ESTADUAL NÃO PRECISA PEDIR PERMISSÃO PARA BUSCAR O DIREITO. CF88 MANIFESTAÇÃO AGU.

APRA mini novo

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A APRA PR gostaria de compartilhar com os militares do Estado do Paraná sobre a questão da obrigatoriedade de percorrer o trâmite Administrativo antes de acessar o poder Judiciário, previsto inclusive na Lei 1943/54, “Art. 208. O militar só poderá recorrer ao Poder Judiciário depois de esgotados todos os recursos na esfera administrativa, salvo se o recurso ou o pedido de reconsideração não for decidido dentro de sessenta dias, a partir da data de sua apresentação.”

É cristalino o entendimento que o descrito no artigo não foi recepcionado pelo Texto Constitucional, por força do princípio da inafastabilidade.
Nesse contexto, segue considerações do Presidente da ANASPRA e anexo das movimentações da ADPF 181.

“Bom dia,
Prezados, sabemos que por vezes os militares respondem processos administrativos em razão de interpor recurso administrativo sem a prévia informação à autoridade julgadora. Sobre esta matéria tramita a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 181. Sugiro consulta pois há farto material ùtil, inclusive, tal dispositivo já não está sendo aplicado aos mitigares federais conforme informação da AGU formalizada nos autos. Segue.”

Elizandro Lotin (Presidente da ANASPRA).

Atenciosamente,
Orelio Fontana Neto,
Presidente da APRA PR.

Manifestação AGU

 http://www.aprapr.org.br/2014/08/04/policial-e-bombeiro-nao-e-obrigado-a-percorrer-e-esgotar-a-esfera-administrativa-principio-da-inafastabilidade/

http://www.aprapr.org.br/2016/12/21/permissao-para-buscar-o-direito/

MILITAR ESTADUAL NÃO PRECISA PEDIR PERMISSÃO PARA BUSCAR O DIREITO. CONSTITUIÇÃO GARANTE

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