APRA-PR Aciona o Ministério Público Solicitando Apuração de Improbidade Administrativa por parte de Militar Estadual.

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APRA PROTOCOLA REQUERIMENTO NO MPPR SOLICITANDO APURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MILITAR ESTADUAL

A Associação de Praças do Estado do Paraná – APRA, fundada em 26 de Setembro de 2009, entidade Declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual 17.128 de 09 de Julho de 2012, constitui-se e possui caráter de Sociedade Civil de Direito Privado, com Personalidade Jurídica, sem fins econômicos, não considerada militar, de duração indeterminada, constituída por Militares Estaduais do Estado do Paraná e Pensionistas, dos respectivos subgrupos com sede e foro nesta Capital do Estado, para onde devem ser remetidas as intimações, podendo representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em conformidade com o art. 5º, XXI da CFB/88, gostaria de informar que protocolou um Requerimento solicitando no MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, solicitando Apuração de Fatos Relativos ao cometimento de Improbidade Administrativa, Abuso de Autoridade, Assédio Moral, e outros tipos penais previstos na legislação administrativa disciplinar aplicada aos militares estaduais (Código de Ética da PMPR, RDE – Regulamento Disciplinar do Exército, RISG – Regulamento Interno de Serviços Gerais da PMPR – Decreto 7339, de 08/06/2010, CPM – Código Penal Militar).

É principalmente na lei de improbidade administrativa.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Fatos descritos no Requerimento que deverão ser apurados de forma imparcial e independente, como função Institucional do fiscal da lei, que é de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, CRFB/88), envolvendo um Tenente e um Cabo do 22º BPM/PMPR.

Atenciosamente;

Presidência APRA PR

Orelio Fontana Neto

 

 

 

 

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One Response to "APRA-PR Aciona o Ministério Público Solicitando Apuração de Improbidade Administrativa por parte de Militar Estadual."

  1. sargentofeliciano disse:

    Inobstante o direito de se preservar dados pessoais, que seja informado o numero do protocolo no MP para que possa ocorrer consulta. Grato.

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