MANIFESTAÇÃO DA APRA PR SOBRE PL – NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO COMO PRAÇA E OFICIAL BM – DIREITO PARA OFICIAL PM – MUDANÇA NA IDADE COMPULSÓRIA

APRA mini novo

 

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MANIFESTAÇÃO DA APRA PR SOBRE PL – NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO COMO PRAÇA E OFICIAL BM – DIREITO PARA OFICIAL PM – MUDANÇA NA IDADE COMPULSÓRIA

Replicada nas mídias sociais (whatsapp, faccebok, instagram, etc), Minuta de Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera dispositivos da Lei 1943/54 – Código da PMPR, referente ao requisito intelectual, idade mínima de permanência no serviço ativo e na reserva remunerada.

O PL contempla quatro artigos, da seguinte forma:

Em seu Art.1º, propõe alteração na alínea ‘c’, do inciso II e alínea ‘c’, do inciso III, do Art. 21:

“II –
c) ter concluído graduação em curso de nível superior;”

Comentários.
A proposta tem como requisito objetivo formação superior, independente da area do saber (leia-se qualquer curso), desde que reconhecido pelo MEC, conforme normas de regência. Portanto, revogado antigo dispositivo que exigia nível médio.

“III –
c) ter concluído graduação em curso de nível superior para os Candidatos ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares ou graduação de nível superior, bacharelado ou licenciatura, para candidatos ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares.”

Comentários.
A redação apresentada, com o devido respeito, apresenta uma péssima redação técnica, inclusive permitindo ambígua interpretação, a qual poderá ensejar prejuízos futuros, tanto para administração quanto para os futuros candidatos. Poderia simplificar, observe: c) ter concluído bacharelado em Direito para Candidatos ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares e ter concluído bacharelado ou licenciatura para Candidatos ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares.

Em seu Art. 2º, propõe alteração no Caput e os incisos do Art. 158:

“Art. 158. A idade mínima limite de que trata o caput do art. 157, desta Lei é a seguinte:
I – para Oficiais Combatentes: 60 anos;
II – para Oficiais não Combatentes: 65 anos;
III – para as Praças: 60 anos.”

Comentários.
A redação atual estabelece um escalonamento que dispõe sobre a idade compulsória para permanecer na ativa. Praças, Sub-Tenente e Sargento 56 anos, Cabo 54 anos, Soldado 53 anos.
A norma visa permitir que Praças que não tenham intenção de ir para a inatividade por idade (compulsória), possam continuar trabalhando, no entanto, manifestamos nossa preocupação quanto ao computo de serviço junto à iniciativa privada (INSS), que não foi resolvido ainda. Militares estaduais que pela atual regência normativa quando completam o tempo de idade podem complementar seu subsídio para inatividade com o tempo de INSS. Ou seja, precisamos assegurar o direito na própria redação, evitando uma revogação que não permita essa contagem. A APRA entende que toda mudança pode gerar reflexos em outros direitos.
De qualquer modo, outros dispositivos de passagem para a inatividade proporcional aos 25 anos ou especial, nos casos descritos no §4º, II e III, permanecem vigentes e inalterados.

Atenciosamente,
Presidência. APRA -PR

Orelio Fontana Neto

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