APRA- PR APRESENTA MODELO DE PROMOÇÃO DE CABO PARA 3º SGT, 2º SGT e 1º SGT.

APRA mini novo

.

90px-Insignia_PM_P2

 

.

APRA PR ESCLARECE E APRESENTA MODELO DE REQUERIMENTO DE PEDIDO DE PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA À GRADUAÇÃO DE 3º SGT. QPM 1-0, 2º SGT. QPM 1-0 e 1º SGT. QPM 1-0 E 2-0 BOMBEIRO.

Documento em pdf:APRA-PR APRESENTA MODELO DE REQUERIMENTO DE PEDIDO DE PROMOÇÃO CB SGT

Ações ganhas da graduação de  soldado para Cabo através da lei Xavier

http://www.aprapr.org.br/2017/08/15/lei-xavier-acoes-precursoras-de-cabo-e-sargento-sao-julgadas-procedentes/

Respeitosamente;

Presidência APRA-PR

Orélio Fontana Neto

PEDIDO DE PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA À GRADUAÇÃO DE 3º SGT. QPM 1-0, 2º SGT. QPM 1-0 e 1º SGT. QPM 1-0, descrito na Lei Estadual nº 5.940 – 8 de maio de 1969 – Lei de Promoções de Praças – LPP.

Pois bem, com certeza para responder ao questionamento apresentado pelos militares estaduais, carece de uma interpretação sistemática-teleológica da LPP e suas alterações, a que passo a expor.

 

Lei 15.946 – setembro de 2008:

 

Art. 44-A. Os praças ocupantes das graduações de Cabo, 3º Sargento e 2º Sargento, ressalvados os praças da qualificação policial-militar 1-4 (músicos) e os praças especialistas, contemplados com o direito de perceber o limite percentual de 100% (cem por cento) da diferença do soldo e das gratificações inerentes à graduação imediatamente superior, conforme previsão da Lei 6.417, de 3 de julho de 1973 (Código de Vencimentos da Polícia Militar do Paraná) serão promovidos à referida graduação no período relativo aos 6 (seis) meses anteriores à data limite de permanência no serviço ativo, como prêmio dos relevantes serviços prestados ao Estado do Paraná e à Corporação, coroando-se o encerramento da carreira policial-militar. destaquei

 

Parágrafo Único.  As promoções previstas no caput deste artigo ficam condicionadas ao cumprimento dos requisitos constantes nas alíneas (b), (c), (d) e (e), do parágrafo 7º, do artigo anterior.”

 

Destarte, verifica-se que o P.U. do artigo em questão descreve os requisitos que ‘deveriam’ ser preenchidos pelo requerente, no entanto, dispositivo não se aplica ao caso concreto, posto que revogado pela Lei nº 18.591 – outubro de 2015.

Como visto, basta simples Requerimento Administrativo solicitando à Promoção Por Permanência ser protocolado nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao tempo máximo de permanência na Corporação, sendo apensado “Dossiê do Histórico Funcional”, comprovando que passará para a inatividade, de forma compulsória, descrito no art. 158, inciso III, da Lei Estadual n° 1.943/1954 – Código da PMPR, com fundamento no art. 44-A – Lei 15.946 – setembro de 2008.

 

 

MODELO DE REQUERIMENTO[1]

 

ESTADO DO PARANÁ                                           Exmo. Sr. Cmt. Geral da PMPR:

 

POLÍCIA MILITAR

 

 

 

OBJETO: PEDIDO DE PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA À GRADUAÇÃO DE 3º SGT. QPM 1-0, 2º SGT. QPM 1-0 e 1º SGT. QPM 1-0 (alterar a graduação conforme o caso concreto), descrito na Lei Estadual nº Lei 15.946 – setembro de 2008, que apresentou nova redação na lei de regência das Praças da Polícia Militar do Paraná – Lei nº 5.940 – 8 de maio de 1969 – LPP.

 

 

ANEXOS:

 

  1. Dossiê do Histórico Funcional;
  2. Ficha Disciplinar.

 

 

  1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

 

1.1      Este Requerente, vem respeitosamente solicitar a promoção por permanência à graduação de (descrever a graduação), por preencher os requisitos definidos na Lei 15.946 – setembro de 2008, art. 44-A.

 

Vejamos.

 

Art. 44-A. Os praças ocupantes das graduações de Cabo, 3º Sargento e 2º Sargento, ressalvados os praças da qualificação policial-militar 1-4 (músicos) e os praças especialistas, contemplados com o direito de perceber o limite percentual de 100% (cem por cento) da diferença do soldo e das gratificações inerentes à graduação imediatamente superior, conforme previsão da Lei 6.417, de 3 de julho de 1973 (Código de Vencimentos da Polícia Militar do Paraná) serão promovidos à referida graduação no período relativo aos 6 (seis) meses anteriores à data limite de permanência no serviço ativo, como prêmio dos relevantes serviços prestados ao Estado do Paraná e à Corporação, coroando-se o encerramento da carreira policial-militar.” destaquei

 

Nesse entendimento, segue Dossiê do Histórico Funcional, o qual demonstra estar dentro do prazo de 6 (seis) meses anterior ao limite de idade (leia-se compulsória) de permanência na Corporação, descrito no art. 158, inciso III, da Lei Estadual n° 1.943/1954 – Código da PMPR

 

  1. É a primeira vez que requer.

 

 

Nestes termos,

espera deferimento

 

Curitiba, PR, ….. de ………. de 201….

 

 

Cb. QPM 1-0 ……………………..,

Requerente.

 

[1] Modelo de Requerimento deverá ser adaptado conforme o caso concreto, bem como o endereçamento não carece de alteração, por força do princípio da fungibilidade, que descreve que a Administração Pública deverá proceder apreciação e encaminhamento para autoridade competente.

What Next?

Recent Articles

Leave a Reply

You must be Logged in to post comment.