DIREITO DE FAZER NOVA IAAF (TAF) EM 180 DIAS PARA SER PROMOVIDO

APRA mini novo

 

DIREITO DE FAZER NOVA IAAF (TAF) EM 180 DIAS PARA SER PROMOVIDO
A APRA PR vem recebendo inúmeros questionamentos sobre como proceder no caso de eventual inaptidão na Inspeção Anual de Aptidão Física pela banca examinadora da PMPR.

Pois bem, temos a resposta na própria redação da nova LPP, dispositivo do art. 29 e parágrafos. Vejamos.

“Art. 29. O Comandante-Geral determina a inspeção de saúde, por Junta Médica da Corporação, das praças indicadas para preenchimento das vagas nos Quadros, devendo os respectivos laudos serem entregues no prazo de dez dias pelas praças classificadas na Capital, quinze dias no interior e vinte dias fora do Estado. (Redação dada pela Lei 19583 de 05/07/2018)

§ 1°. Verificada, quando concorrendo à promoção, a incapacidade física da praça, o Comandante-Geral determinará seu comparecimento à nova Junta. (Redação dada pela Lei 19583 de 05/07/2018)

§ 2°. Submetida a praça à inspeção de saúde pela nova Junta, esta deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de dez dias prorrogáveis a juízo do Comandante-Geral, por igual tempo. (Redação dada pela Lei 19583 de 05/07/2018)

§ 3°. Constatada a incapacidade física temporária do concorrente a promoção, pela nova Junta, a vaga permanecerá aberta até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo para as promoções decorrentes.

§ 4°. Julgada apta, dentro do prazo estabelecido no § 3º deste artigo, a praça será promovida, sem direito a ressarcimento de prejuízo, salvo se a incapacidade resultou de ato de serviço.” (Redação dada pela Lei 19583 de 05/07/2018)

Desta forma, os militares estaduais inaptos na IAAF, serão submetidos apreciação de nova junta, permanecendo em aberto a respectiva vaga.

No entanto, merece extrema atenção por parte dos militares estaduais considerados inaptos quando for decorrente de Ato de Serviço (leia-se acidente em serviço), que não poderão ser prejudicados, inclusive com ressarcimento de eventuais prejuízos, conforme redação descrita no art. 29, parágrafo 4°, parte final.

Atenciosamente;
Jayr Ribeiro Junior,
Presidente em exercício.

What Next?

Recent Articles

Leave a Reply

You must be Logged in to post comment.