PORTARIA N° 600/18-CG/PMPR. REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA

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PORTARIA Nº 600/18 – REGULAMENTA A PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA

A APRA PR, gostaria de informar aos associados o descrito na Portaria do Comando-Geral nº 600/18, que estabelece na redação do art. 1º, §2º, “O direito da praça à Promoção por Permanência processar-se-á ex officio no primeiro dia do sexto mês que antecede o limite para a permanência no serviço ativo.”
A norma administrativa estabelece as obrigações dos chefes das primeiras seções das unidades, bem como os requisitos para ser agraciado com a respectiva promoção.
Segue texto para conhecimento, publicado também na intranet http://intranet.pmpr.parana/?p=326948.
“PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 600, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
Regulamenta os procedimentos a serem observados na aplicação do Art.44-A da Lei de Promoção de Praças.
A Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Art.4º da Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010 (Lei de Organização da PMPR), e Considerando disposto no Art.158, III, da Lei n° 1.943, de 23 de junho de 1954; e Considerando o disposto no Art.44-A, da Lei Estadual nº 5.940, de 8 de maio de 1969, resolve:
Art. 1º O direito à Promoção por Permanência contempla as praças nas seguintes graduações:
I – cabos;
II – 3º sargentos; e
III – 2º sargentos.
§1º Não possuem direito à Promoção por Permanência as praças da qualificação 1-4 (músicos) e os especialistas.
§2º O direito da praça à Promoção por Permanência processar-se-á ex officio no primeiro dia do sexto mês que antecede o limite para a permanência no serviço ativo.
§3º O direito à Promoção por Permanência, fundamentado no critério de idade limite, não prejudicará quaisquer outras promoções.
Art. 2º Os chefes das Primeiras Seções das Unidades e os responsáveis por setores equivalentes são responsáveis por encaminhar à Comissão de Promoções de Praças, com antecedência de 30 (trinta) dias, a relação certificada das praças que obterão o direito à Promoção por Permanência, devendo constar:
I – nome completo da praça;
II – graduação atual;
III – unidade a que pertence;
IV – RG;
V – data de nascimento; e
VI – critério considerado para a Promoção por Permanência:
a) idade limite para permanência no serviço ativo; ou
b) tempo de serviço limite para permanência no serviço ativo.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel QOPM Audilene Rosa de Paula Dias Rocha,
Comandante-Geral da PMPR.
Publicada no BG nº 148, de 9 de agosto de 2018.”

Atenciosamente,
Jayr Ribeiro Junior,
Presidente em exercício.

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