PORTARIA Nº 600/18. PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA. ART. 44-A. CONSIDERAÇÕES

APRA mini novo

 

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PORTARIA Nº 600/18 – REGULAMENTA A PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA

 

A APRA PR, gostaria de informar aos associados o descrito na Portaria do Comando-Geral nº 600/18, que estabelece na redação do art. 1º, §2º, “O direito da praça à Promoção por Permanência processar-se-á ex officio no primeiro dia do sexto mês que antecede o limite para a permanência no serviço ativo.”

            A norma administrativa estabelece as obrigações dos chefes das primeiras seções das unidades, bem como os requisitos para ser agraciado com a respectiva promoção.

Segue texto para conhecimento, publicado também na intranet http://intranet.pmpr.parana/?p=326948.

PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 600, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta os procedimentos a serem observados na aplicação do Art.44-A da Lei de Promoção de Praças.

A Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Art.4º da Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010 (Lei de Organização da PMPR), e Considerando disposto no Art.158, III, da Lei n° 1.943, de 23 de junho de 1954; e Considerando o disposto no Art.44-A, da Lei Estadual nº 5.940, de 8 de maio de 1969, resolve:

Art. 1º O direito à Promoção por Permanência contempla as praças nas seguintes graduações:

I – cabos;

II – 3º sargentos; e

III – 2º sargentos.

  • 1º Não possuem direito à Promoção por Permanência as praças da qualificação 1-4 (músicos) e os especialistas.
  • 2º O direito da praça à Promoção por Permanência processar-se-á ex officio no primeiro dia do sexto mês que antecede o limite para a permanência no serviço ativo.
  • 3º O direito à Promoção por Permanência, fundamentado no critério de idade limite, não prejudicará quaisquer outras promoções.

Art. 2º Os chefes das Primeiras Seções das Unidades e os responsáveis por setores equivalentes são responsáveis por encaminhar à Comissão de Promoções de Praças, com antecedência de 30 (trinta) dias, a relação certificada das praças que obterão o direito à Promoção por Permanência, devendo constar:

I – nome completo da praça;

II – graduação atual;

III – unidade a que pertence;

IV – RG;

V – data de nascimento; e

VI – critério considerado para a Promoção por Permanência:

  1. a) idade limite para permanência no serviço ativo; ou
  2. b) tempo de serviço limite para permanência no serviço ativo.

 

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel QOPM Audilene Rosa de Paula Dias Rocha,

Comandante-Geral da PMPR.

Publicada no BG nº 148, de 9 de agosto de 2018.”

Documento em pdf: Portaria-CG-600-Regulamenta-os-procedimentos-relativos-ao-art.-44-A-da-LPP

PORTARIA Nº 600-18 PMPR. REGULAMENTA A PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA. CONSIDERAÇÕES

 

Atenciosamente,

Jayr Ribeiro Junior,

Presidente em exercício.

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2 Responses to "PORTARIA Nº 600/18. PROMOÇÃO POR PERMANÊNCIA. ART. 44-A. CONSIDERAÇÕES"

  1. Praca-desmotivado disse:

    Pelo que entendi, Praça poderá chegar até a graduação de 1º Sargento aos 34 anos e meio!

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