COMISSÃO DE DIREITO MILITAR DA OAB PR – PARECER OPINATIVO SOBRE A ORIENTAÇÃO 005/18 – COGER/PMPR

APRA mini novo

A Polícia Militar do Paraná publicou na intranet (31/08/18), Parecer da Comissão de Direito Militar do OAB/PR, conforme Consulta nº 02/2018, realizada pela Associação sobre o teor da Orientação nº 005/18 – COGER, que versa sobre as providências com relação a militares estaduais afastados em decorrência de atestados médicos.
O Parecer da Comissão não tem poder jurisdicional e vinculante, bem como não impede que a Associação acione o judiciário na defesa dos direitos de seus associados, conforme descrito no texto constitucional (art. 5º, XXI, CRFB/88).
Ainda, para esclarecer que a APRA PR tem sua constituição jurídica definida em lei, sendo vedado ao Estado interferência no seu funcionamento (art. 5º, VI, CRFB/88).

Anexos: i. Nota Intranet; ii. Parecer Opinativo.

Comissão-de-Direito-Militar-Consulta-n°-02-2018

Atenciosamente,
Jayr Ribeiro Junior,
Presidente em exercício.

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