JUSTIÇA MILITAR DO PARANÁ ANULA PROCESSO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO. PERÍCIA MÉDICA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FALTA DE PSIQUIATRA

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JUSTIÇA MILITAR DO PARANÁ ANULA PROCESSO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO. PERÍCIA MÉDICA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FALTA DE PSIQUIATRA

A APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, não considerada militar, declarada como de Utilidade Pública, Lei Estadual nº 17.218/12, informa que a VAJME anulou processo de licenciamento disciplinar de militar estadual, devido à perícia médica ter sido realizada em desacordo com o que disciplina a Portaria do Comando-Geral º 498/2010, a qual determina que o militar estadual será examinado por 02 (dois) médicos, sendo que ao menos um deve ser especialista em psiquiatria (Autos nº 0027429-23.2016.8.16.0013).

A referida Portaria, em seu art. 3º, § 1º, estabelece:

“Art. 3° Caberá ao Diretor de Saúde da PMPR determinar à Junta de Médica da PMPR que providencie a realização do exame de sanidade mental.
§ 1° O militar estadual será examinado por 02 (dois) médicos, dos quais ao menos 01 (um) será especialista em psiquiatria.”
O Dr. Davi Pinto de Almeida anulou o processo disciplinar em definitivo, bem como o ato de exclusão e determinou a reintegração do militar estadual, condenando a Fazenda Pública estadual a pagar, a título de danos materiais, todas as remunerações e gratificações a que tem direito o Autor e que deixou de receber, desde a sua exclusão até a data de efetiva reintegração, incluindo eventuais adicionais a que faça jus.

 

Atenciosamente,
Diretoria APRA-PR.

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