TERÇO DE FÉRIAS É DIREITO! PARA RECORDAR MS COLETIVO IMPETRADO PELA APRA PR

APRA mini novo

A APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, não considerada militar, declarada como de Utilidade Pública, nos termos da Lei nº 17.218/12, informa que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura o gozo de férias anuais com pelo menos um terço a mais do salário normal.

Desta forma, estamos recordando o MS COLETIVO IMPETRADO PELA APRA PR (2015), que garantiu e assegurou o direito para todos os militares estaduais, bem como respondendo ao questionamento apresentado por associados.

Anexo Acórdão do TJPR.

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Respeitosamente,

Jayr Ribeiro Junior,
Presidente em exercício.

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