INDIGNAÇÃO! MILITAR ESTADUAL CONTRIBUIU 35 ANOS PARA O ESTADO E TEM SEUS SALÁRIOS CORTADOS

APRA mini novo

 

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INDIGNAÇÃO!
MILITAR ESTADUAL CONTRIBUIU 35 ANOS PARA O ESTADO E TEM SEUS SALÁRIOS CORTADOS
A APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, não considerada militar, considerada como de Utilidade Pública, Lei 17.218/12, informa que recebeu o desabafo de um Militar estadual que contribuiu 35 (trinta e cinco) anos para a previdência e após estar 3 (três) anos na RR, acabou sendo surpreendido com o corte de seus rendimentos, fruto do trabalho de uma vida.

A APRA PR está reunindo e buscando informações sobre os fatos que motivaram o corte dos rendimentos e seus fundamentos legais.

A questão precisa ser revista urgentemente, posto que a matéria contributiva não pode ser ignorada ou até mesmo vertida para o Estado, sob pena de enriquecimento ilícito.

A redação do Art. 40, inciso II, da Lei 12.398/98, estabelece o cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA no caso da perda da condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado.

A legislação no entendimento da APRA precisa passar por uma revisão legislativa, eis que são matérias distintas a condição de Militar estadual da atividade ou da inatividade e o corte de seus rendimentos.

Matérias distintas, polícia militar estadual e contribuição previdenciária.
Atenciosamente,
Jayr Ribeiro Junior,
Presidente em exercício.

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