TJPR MANTÉM CONDENAÇÃO AO ESTADO POR USO DE COLETE VENCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. R$ 5.000 MIL REAIS

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TJPR MANTÉM CONDENAÇÃO AO ESTADO POR USO DE COLETE VENCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. R$ 5.000 MIL REAIS

APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, considerada de Utilidade Pública, Lei 17.218/12, sem fins lucrativos, não considerada militar, informa que o TJPR manteve a condenação do Estado do Paraná por uso de colete vencido de militar estadual, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como fixa honorários advocatícios de 20 % do valor da condenação.

Segue EMENTA.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJEITA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE COLETE BALÍSTICO VENCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Autos nº 0003225-19.2018.8.16.0182

Com respeito e admiração,

Jayr Ribeiro Junior,

Presidente.

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