COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS APURAR OS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS EM SERVICO, DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL

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COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS APURAR OS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS EM SERVICO, DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL

A presente pesquisa é fruto do grupo de estudos APRA/PR, que consiste em demonstrar os dispositivos legais que evidenciam de forma translúcida a competência inquisitorial das polícias militares dos Estados apurar os crimes praticados por militares estaduais em serviço, de natureza dolosa, contra a vida de civil, sendo conspícuo da competência para julgamento, que é do Tribunal do Júri.

Deste modo, é imprescindível uma pesquisa dos dispositivos legais aplicados aos militares estaduais, sendo orientada na Constituição Federal, no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, a que passamos a expor.

O Código Penal Militar assim estabelece:

“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…)
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
(…)
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
(…)
§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.” (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) “destaquei”

A Constituição Federal assim estabelece:

Art. 125. (…)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
(…)
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
(…)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.” “destaquei”

Ainda, nesse entendimento, encontra-se descrito no Código de Processo Penal Militar:

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; (…)
Art. 9º (…)
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Art. 82 (…)
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Conclui-se, portanto, que compete às Polícias Militares dos Estados apurar os crimes militares praticados em serviço, dolosos contra a vida de civil. No caso de eventual investigação, aos arrepios da lei, os militares estaduais prejudicados poderão através de simples provocação judicial solicitar o trancamento do procedimento investigatório.

 

CURITIBA,
2018.

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