CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONTAGEM DE PONTOS POSITIVOS PELA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO FORA DA CORPORAÇÃO

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ARTIGO

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONTAGEM DE PONTOS POSITIVOS PELA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO FORA DA CORPORAÇÃO

por Jayr Ribeiro Junior[1]

Prefacialmente é preciso conceituar antinomia jurídica, como sendo a contradição real ou aparente entre normas dentro de um sistema jurídico, dificultando-se, portanto, sua interpretação e reduzindo a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema. Alguns critérios/vetores para solucionar eventuais antinomias jurídicas acabam sendo adotadas pela doutrina; da hierarquia normativa, da questão cronológica ou da especialidade, decorrente de uma interpretação sistêmico-teleológica.

Nesse entendimento, se torna imperativo iniciarmos uma abordagem do texto constitucional, Art. 42, § 1º, cujo remissivo descreve que cabe a norma estadual específica, Art. 142, § 3º, inciso X, dispor sobre direitos dos militares dos Estados e do Distrito Federal – “X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”

Com efeito, a Lei Estadual nº 5.940/69, alterada ‘substancialmente’ pela Lei Estadual nº 19.583/18, estabelece os princípios, requisitos e o processamento para as promoções de Praças de Pré da Polícia Militar do Estado, incluindo os cabos e soldados, classificando nos almanaques correspondentes – “Art. 4, III – classificar os Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados no Almanaque Militar de praças da Corporação;”.

Acompanhando a nova redação da LPP – “Art. 36, V, encontra-se descrito a contagem de pontos pela conclusão de curso de especialização de interesse policial ou militar, delimitando o tempo de duração e a pontuação atribuída em suas alíneas”. A lei é objetiva e clara, tem direito a contagem de pontos pela conclusão de curso de especialização de interesse policial ou militar, ou seja, preenchido pelo militar estadual um dos interesses, deverá ser contado os pontos. O interesse descrito em lei pode ser perfeitamente comprovado, inclusive a própria polícia explora o conhecimento e o aperfeiçoamento adquirido.

Contudo, aos arrepios da lei, a administração militar estadual, publicou no Aditamento do BG nº 167/18, fls. 13 usque 16, o indeferimento da contagem de ponto positivos de militares estaduais. Vide link http://www.aprapr.org.br/2018/09/14/aditamento-bg-16718-indeferimento-de-contagem-de-pos-graduacao-de-soldados-e-cabos/

Data vênia, a fundamentação apresentada de que os cursos realizados não se tratam de cursos de especialização, de interesse policial ou militar, na forma prevista no inciso V, do Art. 36, da LPP, bem como no inciso III, § 1º, do art. 26, da Portaria do CG nº 330/2014, publicada no Boletim-Geral nº 049, de 14 de março de 2014, o qual estabelece que o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) dos cursos fora da corporação deverá estar relacionado com as atividades de um ou mais dos seguintes da Polícia Militar, Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil não merece prosperar.

A interpretação é totalmente descabida, posto que não pode ser apresentados requisitos não previsto em lei, inclusive por meio de portaria administrativa. Nesse toar decorre a respectiva fundamentação exposta, que é decorrente de norma administrativa hierarquicamente inferior e cronologicamente anterior ao texto de lei vigente, que nasceu para o mundo jurídico em julho de 2018. A Portaria deve estabelecer recomendações gerais, e não a imposição de requisitos inovadores, por não possuir vida autônoma, invadindo a competência legislativa, que no caso ‘é do executivo’.

CRETELLA JR[2] afirma que a portaria atua secundum legem, e que o ato administrativo em oposição à lei não vale. Ainda ressalta o autor que atua apoiando-se em texto de lei mais graduado, assim, apresentada modificação substancial em regime jurídico a ponto de inová-lo é interdito à portaria.

Em síntese, para concluir, uma vez realizada pós-graduação, devidamente reconhecida sua importância pela Polícia Militar, sendo explorado os conhecimentos adquiridos, não há sustentação jurídica capaz de manter o indeferimento, sob pena de impulsionar pretensões judiciais, por não se tratar questão de mérito, e sim, de forma (leia-se legalidade).
[1] Presidente da APRA PR. Bacharel em Direito. Especialista em Direito Administrativo Disciplinar. Especialista em Polícia Judiciária Militar. Aprovado no EOAB. Militar Estadual

[2] VALOR ]URIDICO DA PORTARIA J. CRETELLA JÚNIOR • I. O mundo do ato administrativo. 2. A portaria entre os atos administrativos. 3. Conceito clássico da portaria. 4. Moderno conceito da portaria. 5. Modalidades de portaria. 6. O que a portaria pode fazer. 7. O que é interdito à portaria. 8. Destinatário da portaria. 9 Valor jurídico da portaria. 10 Conclusão. Fls. 456

http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/40205/38944

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