É DÍVIDA DO ESTADO! REAJUSTE ANUAL SALARIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL

APRA mini novo

A APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, não considerada militar, sem fins lucrativos, considerada como de Utilidade Pública, Lei nº 17.218/12, vem respeitosamente informar que às demandas judiciais que tramitam no judiciário, com causa de pedir os reajustes anuais não concedidos desde 2016, 2017 e 2018, acrescido de 1% pelas perdas salariais ocorridas em 2015, estão suspensas pelo TJPR, até ulterior decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI nº 5.641, acerca da inconstitucionalidade do artigo 33, da Lei Estadual nº 18.907/2016.

No entanto, o direito não foi suspenso para ‘determinados’ servidores públicos, que continuaram e continuam recebendo normalmente o reajuste.

 

Respeitosamente,

Diretoria.

“Na vida temos duas opções: levantar a cabeça e lutar, ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você.” por Jayr Ribeiro Junior

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