NOVO HABEAS CORPUS COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, SOB O N. PJPR- 92936/2018 CP IMPETRADO PELA CIENTISTA POLÍTICA E CONSELHEIRA DA APRA PR

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NOVO HABEAS CORPUS COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, SOB O N. PJPR- 92936/2018 CP IMPETRADO PELA CIENTISTA POLÍTICA E CONSELHEIRA DA APRA PR

A APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, não considerada militar, considerada como de Utilidade Pública, Lei 17.218/12, informa que a Dra. Vanessa, Cientista Política e Conselheira da APRA, na qualidade de cidadã, impetrou na data de 07 de novembro de 2018, no TJPR HABEAS CORPUS COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor dos POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ em tratamento de saúde por problemas psiquiátricos ou psicológicos (CID – F), contra ato do JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, localizada à Avenida Anita Garibaldi, 750 – Centro Judiciário – Fórum Criminal – Térreo – Cabral – Curitiba/PR, CEP 80.540-900, email: vajme@tjpr.jus.br pelos fatos e razões jurídicas que passa a expor.
O responsável pela possível coação ilegal ao direito da liberdade de locomoção é JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ, que não observando uma ilegalidade na prisão administrativa dos pacientes, DENEGOU O HABEAS CORPUS nº 0022585-59.2018.8.16.0013 quando podia concedê-lo, tornando-se, desta maneira, a autoridade coatora responsável pelo cerceamento ilegal da liberdade dos pacientes inclusive deixando em desamparo a sociedade paranaense, face ao perigo que esses homens e mulheres representam para si e para a sociedade.
O que nos levou a impetrar o HC 0022585-59.2018.8.16.0013 ao JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ foi a ação do Corregedor-Geral da Polícia Militar do Paraná que editou a Orientação nº 005/18, tendo como motivação o elevado número de policiais militares estaduais que são encaminhados à Junta Médica – JM para serem submetidos a inspeções de saúde com a finalidade de analisar a necessidade de afastamento do serviço operacional e administrativo, bem como dados estatísticos que cerca de trinta por cento (30%) do efetivo ativo da Polícia Militar apresentou algum atestado médico, principalmente relacionado a doenças classificadas no CID F.
Diante do exposto, resta induvidoso que os policiais militares que estão sob tratamento de saúde, ora pacientes deste Habeas Corpus estão submetidos a constrangimento ilegal e abusivo por ato da autoridade coatora.
Isto posto, com base no artigo 5º, LXVIII, da CF, c/c artigos 647 e 648 do CPP, requer:
a) a concessão da liminar para determinar que os policiais em tratamento CID – F, se presos libertos, se em tratamento médico não sejam obrigados e/ou constrangidos a cumprirem expediente administrativo, especialmente, faxinas nos quartéis e cumpram atestado médico em vigor cessando assim à liberdade de locomoção;

b) a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;

c) a revogação liminar da Orientação n. 005/2018 da COGER por flagrância inconstitucionalidade e desrespeito junto aos direitos fundamentais dos pacientes, pois configura-se como um estado de coisas inconstitucionais em face de lesões a preceitos fundamentais relativas à saúde dos policiais militares do Estado do Paraná;

d) ou então, a revogação liminar da alínea “c” da Orientação n. 005/2018 da COGER;

e) a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor dos pacientes, os policiais militares que estejam sob atestado CID F, o Habeas Corpus que impeça o cerceamento para tratamento de saúde, por meio da prisão dos pacientes e cumprimento de expediente ao contrário senso dos médicos;

f) a competente ordem de habeas corpus coletivo aos Policiais Militares do Estado do Paraná que se encontram afastados por CID F, para confirmando o pedido liminar, conceder aos pacientes seu direito fundamental constitucional à liberdade de locomoção para fazer impedir o constrangimento ilegal que os pacientes vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça.

 

Nestes termos,
Espera Deferimento.
Curitiba, 07 de novembro de 2018.
______________
Profa. Dra. Vanessa Aparecida de Souza Fontana

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