PODER DISCRICIONÁRIO NÃO É ABSOLUTO! CONCEITO INSUFICIENTE DEVE SER JUSTIFICADO DE FORMA PORMENORIZADA – CIRCUNSTANCIADAMENTE, CONFORME DESCRITO EM LEI

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PODER DISCRICIONÁRIO NÃO É ABSOLUTO! CONCEITO INSUFICIENTE DEVE SER JUSTIFICADO DE FORMA PORMENORIZADA – CIRCUNSTANCIADAMENTE, CONFORME DESCRITO EM LEI
A APRA PR – Associação de Praças do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, não considerada militar, associação classista de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual nº 17.218/12, vem respeitosamente informar que militares estaduais, associados e não associados, entraram em contato com a associação para saber dos motivos que justificam conceitos insuficientes atribuídos pelos Comandantes, Chefes ou Diretores, no momento de encaminhar para a CPP.
Com o advento da Lei nº 19.583/18, que incluiu os Soldados e os Cabos nos almanaques das praças (art. 4º, III), estabelecendo a obrigatoriedade da CPP organizar os quadros de acesso por merecimento e antiguidade (art. 4º, IV e art. 30, Caput.), encontra-se descrito que para a seleção das praças que integrarão os quadros de acesso (art. 26, I, II e III), a referida comissão examinará: resumo das alterações funcionais; informação; conceito emitido pelo Comandante, Chefe ou Diretor.
Assim, conforme descrito no inciso III, o conceito emitido pelo Comandante, Chefe ou Diretor, descrito no § 1º, alíneas ‘a’ usque ‘d’, poderá ser excelenteótimoregular ouinsuficiente. Sendo atribuído ao militar estadual conceito excelente ou insuficiente, o emitente deverá justificar (motivar) de forma circunstanciada (art. 26, § 3º).
Portanto, existem sim parâmetros para delimitar o conceito atribuído (art. 26, §2º, alíneas ‘a’ usque ‘e’), abrangendo o caráter, conduta militar e civil; espírito militar e policial; cultura policial militar e geral; aptidão profissional; dedicação ao trabalho.
Bandeira de Mello dispõe: “dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providencia tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo”. (Mello, Celso Antonio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p.115-116)
Ademais, a motivação também se encontra de maneira implícita na Constituição Federal (art. 1º, II), que indica a cidadania como um dos fundamentos da República; no § único doart. 1º, que dispõe que todo poder emana do povo; e no art. 5º, XXXV, que assegura o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito.
Então, nada mais oportuno que o interessadotenha o direito de saber o porquê, o motivo, os fundamentos, que justificam os atos praticados pelo administrador até mesmo para que lhe seja assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Desta maneira, a APRA entende que conceitos que não forem devidamente pormenorizados circunstanciadamente, apresentando ausência dos atos que justificam ‘eventual’ conceito insuficiente, por exemplo, são nulos de fato e de direito, por não estarem em sintonia com demais questões objetivas descritas no histórico funcional do militar estadual, os quaispoderão inclusive solicitar os devidos esclarecimentos, recorrer ou acionar o poder judiciário.

Com respeito e admiração,

Orélio Fontana Neto,

Presidente.

“Na vida temos duas opções: levantar a cabeça e lutar ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você.” por Jayr Ribeiro Junior

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