APRA-PR MANIFESTA INDIGNAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR MORTE.

 

APRA mini novo

 

APRA PR MANIFESTA INDIGNAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO PARANÁ. SEM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 2004.

APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, não considerada militar, reconhecida como de Utilidade Pública (Lei 17.218/12), podendo representar seus associados nos termos da legislação hodiernamente vigente, manifesta publicamente sua indignação do valor da indenização por morte dos profissionais de Segurança Pública, criada pela Lei nº 14.268, de 22 de dezembro de 2003, para casos de morte ou invalidez de integrantes dos Quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado e das carreiras de agente penitenciário e de agente de execução, na função de Educador Social, alocado no Instituto de Ação Social do Paraná e nas unidades privativas de liberdade do Quadro Próprio do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto Governamental nº 3494/04.

Assim dispõe, em seu art. 3º:

“Art. 3º. Ocorrendo, ao servidor integrante dos quadros ou das carreiras dispostas no art. 1º deste Decreto, ato ou fato que resulte na sua morte, o Estado do Paraná pagará aos seus herdeiros, conforme a ordem sucessória estabelecida no art. 1.829 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro), a indenização correspondente ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

Como visto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) continua congelado, sem qualquer atualização monetária, considerado como ‘mero’ valor fixo pela vida de cada integrante morto em serviço.

E mais, ainda encontramos valor fixo congelado para outras situações:

“Art. 6º. Será paga a indenização correspondente ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os casos de invalidez permanente ocasionada pela perda total: I – da visão de ambos os olhos; II – do uso de ambos os membros superiores; III – do uso de ambos os membros inferiores; IV – do uso de ambas as mãos; V – do uso de um membro inferior e um membro superior; VI – do uso de uma das mãos e de um dos pés; VII – do uso de ambos os pés e VIII – da alienação mental total e incurável.”

Em contrapartida, enquanto nossos guerreiros sofrem com valores indenizatórios congelados desde 2004, considerados insuficientes para prover os recursos materiais para a família daqueles que dedicaram suas vidas defendendo nossa sociedade, assistimos nossos representantes da ALEP/PR devolverem milhões para o Estado, com a chamada de ‘economia de seu orçamento’.

Por favor!!!

Assembleia economiza 40% do seu orçamento para 2015 e devolve R$ 250 milhões ao Governo do Estado

Assembleia economiza 40% do seu orçamento para 2015 e devolve R$ 250 mil…
As rígidas ações administrativas implantadas pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) …
Assim caminha o processo de valorização dos militares estaduais do Paraná, sem reajuste anual salarial desde 2015, 2016, 2017 e 2018, que somente se agrava, por força da lesão sofrida pela regulamentação do subsídio (2012), que prejudicou significativamente a base da Corporação, com valores de níveis de referência irrisórios entre as graduações. Vergonha!!!
Por meio de um simples cálculo matemático monetário atualizados, o valor seria de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) aproximadamente, que no entendimento da APRA não representa um valor próximo do razoável, mas que ameniza as dores e o sofrimento da família. Nesse contexto, recentemente mais um herói morreu combatendo o crime e defendendo a sociedade na região de Curitiba, pertencente ao 23º BPM, Sd. Erick Norio, enquanto trabalhava na madrugada do dia (7) sexta-feira, deixando filho pequeno e esposa.

Para concluir a presente indignação, não hesitaremos em comparecer nos gabinetes dos futuros representantes da classe eleitos, para expor a pauta da APRA, que contempla o resgate da dignidade e da cidadania da base da Polícia Militar do Paraná, que vem sofrendo pela falta de valorização Institucional e do Estado, os quais não podem ser omissos e coniventes com política de desvalorização atual.

Presidência APRA –PR.

Orelio Fontana Neto

“Na vida temos duas opções; levantar a cabeça e lutar ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você”. por Jayr Ribeiro Junior

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