APRA PR RESPONDE COMO PROCEDER SOBRE COLETES BALÍSTICOS VENCIDOS

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APRA PR RESPONDE COMO PROCEDER SOBRE COLETES BALÍSTICOS VENCIDOS

A APRA PR, desde que tomou conhecimento dos coletes recauchutados, sendo colocado mais uma placa de aramida para postergar sua validade, não se omitiu ou deixou de informar a tropa como deveriam proceder aqueles que tivessem com o EPI vencido ou até mesmo recauchutado.
A legislação é clara (Portaria nº 18 dê 19/12/2006 / MD – Ministério da Defesa) quando estabelece prazo de validade fatal, finalidade, níveis de segurança, etc., que devem estar em perfeitas condições estabelecidas pelo fabricante.
Nesse sentido, a Polícia Civil realizou uma investigação sobre as irregularidades constatadas nos coletes usados pelos policiais civis e militares. No caso do efetivo da PM, disponibilizamos inclusive um modelo de comunicação solicitando troca imediata, caso não atendido, acionar o Judiciário por versar sobre questão de direito básico dos militares estaduais.
Para concluir, segue precedentes do TJPR.

“Ressalto, nesse ponto, ser desnecessária a juntada pelo autor das
atividades que labora na carreira. Basta uma breve reflexão do que significa atuar em uma
operação policial, na iminência de ter contra si desferido disparo de arma de fogo e saber
que não se encontra seguro também pelo fato de seu equipamento estar com a validade
expirada.”
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
CONDENATÓRIA C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR.
COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL
CONFIGURADO. .QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO

E mais.

“É sabido, que incumbe a administração pública o fornecimento de equipamento de
proteção individual a seus servidores, desta forma, diante da necessidade de substituição
dos coletes com validade encerrada, deveria o recorrente ter tomado as providências
cabíveis para troca, contudo, não fez.” EMENTA: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANOS MORAIS. POLICIAL
MILITAR. COLETE BALÍSTICO VENCIDO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. DANO
MORAL CONFIGURADO. .QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO
Precedentes: 0012251-41.2018.8.16.0182-0047745-98.20178.16.0182

Desta forma, respondendo o questionamento sobre como proceder para solicitar a troca de colete.
Parte solicitando a troca imediata. Ainda no texto solicitar para não tirar escalas de serviço com colete vencido até que seja solucionado o problema. No caso de não receber a resposta no mais curto prazo possível, com certeza judicializar para não continuar trabalhando em situação de risco.

Com respeito e independência,

Orélio Fontana Neto
Presidente APRA PR.

“Na vida temos duas opções: levantar a cabeça e lutar ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você”. por Jayr Ribeiro Junior

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