VAMOS BUSCAR NOSSOS DIREITOS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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VAMOS BUSCAR NOSSOS DIREITOS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Então vamos lá comentar um pouco sobre as notícias sobre a inclusão dos militares na ‘famigerada’ Reforma da Previdência. Isso mesmo, famigerada porque não está sendo discutida a questão dos parlamentares, dos membros do judiciário, do ministério público, enfim, somente sobre a inclusão dos militares, motivos que desconhecemos. Os militares dos estados ‘somente’ arriscam a vida combatendo a criminalidade, que talvez, para os estudiosos não acabe representando nada, mantendo o discurso de que não haverá exceções. Já que estamos falando em reforma e não haverá exceções, mesmo que citada nas linhas preambulares (judiciário, MP, parlamentares) então vamos comentar um pouco sobre os direitos que os militares passarão a ter, caso sejam incluídos na ‘famigerada’ Reforma. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º CRFB/88). Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, não extensivos, ou melhor que não existe para os militares dos Estados: Seguro desemprego; FGTS; Adicional noturno; Jornada de trabalho não exaustiva; Participação dos lucros da empresa; Repouso semanal, preferencialmente aos domingos; Turno ininterrupto não superior a seis horas; Hora extra; Aviso prévio; Adicional por insalubridade; Aposentadoria; entre outros.
A atividade desempenhada pelos militares pertencentes aos estados representa uma das profissões mais perigosas do mundo, pois requer muita coragem, controle emocional (autocontrole), capacitada física, desprendimento, dedicação integral, enfim, particularidades que estão sendo desconsideradas, simplesmente ignoradas nas notícias veiculadas sobre a possível inclusão, ressaltando somente o rombo na previdência que precisa ser resolvido, como se fosse culpa dos militares dos Estados. O militar estadual não tem aposentadoria, ele vai para a reserva, podendo ser acionado no caso de extrema necessidade, enquanto o trabalhador civil pode se aposentar. Enquanto o trabalhador civil tem direitos previstos na CF (art. 7º), os militares laboram em média 30 (trinta) anos, e ao final, não recebem o FGTS, não possuem uma carga horária regulamentada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não tem direito ao repouso de final de semana, não tem direito em muitos casos de realizarem uma alimentação, que no caso específico do PARANÁ, muitas unidades não providenciam alimentação, mesmo que trabalhando em turno de até 12 (doze) horas, seja no atendimento de ocorrências policiais ou atividades do bombeiro, sendo uma afronta a dignidade destes profissionais. Destaque-se ainda, que a falta de alimentação e EPI adequado vem sendo objeto de infindáveis demandas judiciais, sendo o Estado condenado à indenização pela falta destes direitos básicos. Mas isso não é citado pelos estudiosos, inclusive acreditamos que também deve ocorrer em outros Estados da República, demonstrando omissão quanto a carência de uma logística mínima necessária. No entanto, os militares estão lá, defendendo a sociedade, inclusive nas reportagens dos “Heróis de Brumadinho”, que trabalham diariamente, mesmo sabendo que poderão sofrer prejuízos pela lama tóxica, assim como ocorre pelo nosso Brasil, sempre estão lá, independentes de questões climáticas, materiais, físicas, etc., atuando como braço forte do Estado, mantendo a Segurança e a estabilidade do Estado Democrático de Direito.
Os estudiosos podem realmente incluir os militares dos Estados na Reforma, mas terão que pagar o FGTS para todos pelos anos trabalhados, inclusive indenizações por estar colocando no mesmo patamar profissionais não contemplados pelos direitos dos demais trabalhadores. Outra coisa, talvez seja ‘rasgado’ aquele compromisso de defender a sociedade com o sacrifício da própria vida, pois não existirá diferença, afinal, todos devem ser tratados da mesma forma. Estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia — dedicação integral — dever de enfrentar o perigo – ou seja, continuar trabalhando muito mais que a média dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis, por favor. Talvez seja este a intenção de incluir os militares, pois poderão solicitar hora de almoço, hora extra, insalubridade, sindicalização, de fazer greve, entre outros direitos que são alijados por força das particularidades da profissão.
Outra questão que pouco é abordado pelos estudiosos de como está à saúde dos nossos policiais, mental e física, sendo que diariamente se deparam com atendimento de ocorrências das mais variadas naturezas, mas isso não interessa, não dá votos ou palanque.
Ainda sobre equiparação de direitos, um militar estadual chega a trabalhar 48 (quarenta e oito) horas semanais, isso quando não trabalham 60 (horas), conforme a necessidade exigida. Em alguns casos passam semanas sem descanso ou folga, por força da complexidade e a natureza do cargo desempenhado. Mas isso não interessa, não representa exceção, afinal, todos são iguais para os estúdios, doutos entendedores, que, aliás, poderiam ser chamados para trabalhar 12 (doze) horas dentro de uma viatura atendendo ocorrências. É Senhores! Teoria versus prática. Administrativo dentro de uma sala com ar condicionado versus interior de uma viatura, diferenças ontológicas que jamais serão percebidas por quem não vivenciou ou vivencia está nobre missão policial. Portanto, os militares trabalham muito mais que os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis.
Outro ponto que reputamos de extrema relevância sobre questões previdenciárias, os militares do Estados do Paraná contribuem 11% para a previdência social, inclusive os inativos, como os demais servidores estaduais, não recebendo portanto, ‘nenhum’ benefício do Estado, auxílios moradias, vale alimentação, bolsa de estudos, programas habitacionais, etc.
Então vamos lá! Começar a fazer os cálculos de quanto vamos receber pelos anos trabalhados e demais direitos dos reflexos no FGTS, HE, ADICIONAL NOTURNO, VALE ALIMENTAÇÃO, etc.

Orelio Fontana Neto,

Presidente da APRA –PR.

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One Response to "VAMOS BUSCAR NOSSOS DIREITOS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA"

  1. Lucas disse:

    Os militares estaduais deveriam ficar de fora da reforma da previdência.
    Ou ter todos os direitos que os trabalhadores possuem.
    Porque alguns servidores possuem auxilio moradia, auxilio alimentação e diversos outros auxilio e os militares não tem?

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