Deputado Sd Adriano José encaminha Requerimento solicitando alteração do Art. 40, II, da Lei 12.398/98.

APRA mini novo

A APRA PR informa que o Deputado Sd. Adriano José, encaminhou Requerimento ao Exmo. Sr. Governador solicitando a correção do texto descrito no art. 40, II, da Lei 12.398/12.
O presente Requerimento tem como objeto corrigir às injustiças envolvendo o corte dos valores dos militares estaduais que mesmo tendo contribuído para a previdência e estando na inatividade, acabam sendo excluídos da condição de segurados da PARANAPREVIDÊNCIA pelo ato de exclusão de servidor público estadual ativo, inativo ou reformado.
A APRA entende que o Requerimento do Deputado vem ao encontro do regime contributivo, que não pode ser desconsiderado, sendo matérias distintas à condição de militar estadual da questão previdenciária.

Atenciosamente,
Presidência.

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