DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO PACÍFICA E ORDEIRA – 29 DE ABRIL POR MILITARES ESTADUAIS DO PARANÁ

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DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO PACÍFICA E ORDEIRA – 29 DE ABRIL POR MILITARES ESTADUAIS DO PARANÁ

A APRA PR vem recebendo questionamentos de militares estaduais, da ativa e da inatividade, quanto ao direito de exercer o direito de livre manifestação, sendo motivada pelo alijamento de direitos conquistados ao longo dos anos. Mesmo seguindo firme na defesa da Sociedade Paranaense, seja no atendimento de ocorrências policiais, salvamentos, atuações na defesa civil, entre outros., jamais deixou de cumprir sua missão. Ocorre que, em contrapartida, que fique bem claro, o Estado não vem honrando seus compromissos com a classe. Cito-vos alguns exemplos: militares estaduais trabalham em turno de 12 hs sem alimentação; pagamento de promoções atrasadas; remoções; saúde; reposição anual salarial (data base), desde 2016, contemplando aproximadamente 17%; falta de coletes balísticos; e por aí vai…

A APRA, por sua vez, como Entidade Representativa das Praças da Polícia Militar do Paraná, regida por normas de direito privado, não considerada pessoa militar, de forma muito segura, gostaria de transcrever o que a nossa Carta Cidadã estabelece sobre o direito em questão.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XVI, descreve:

      “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem  outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Desta forma, previsto como Direito Fundamental, que deve ser garantido pelas Autoridades constituídas, não podendo ser alvo de licença prévia, cerceamento, censura ou qualquer ato que viole seu exercício, fortalecendo a aplicabilidade dos princípios fundamentais que regem um Estado Democrático de Direito. Os militares estaduais, assim como todos os cidadãos, obviamente que tem limites para exercer o direito em questão, conforme descrito nos vetores supracitados (art. 5º, XVI), que não pode ser confundido com a vedação constitucional do direito a greve, descrito no art. 142, IV. E ainda, de relevada importância ter claro o entendimento de que os militares estaduais podem exercer o direito de livre manifestação sem ter receios de eventuais perseguições ou retaliações, inclusive sendo desnecessária eventual medida judicial preventiva, conforme sugestionado por associados, uma vez que inexiste objeto para ser apreciado pelo Judiciário, exceto, caso seja comprovado cerceamento de liberdade ou grave ameaça ao direito de ir e vir, que demonstra justa causa para impetração de medida judicial pertinente.

Presidência APRA – PR.

“Na vida temos duas opções; levantar a cabeça e lutar ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você.” por Jayr Ribeiro Junior

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