CPI vai investigar contrato de R$ 168 milhões de revisão de frota do governo

 

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Escrito por Alexsandro Ribeiro
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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades no contrato de revisão e consertos da frota de veículos do governo com a JMK Frotas. O ato de abertura consta no Diário Oficial da Alepdesta segunda-feira (21). De acordo com o autor do requerimento, deputado Soldado Fruet, a proposta busca “uma solução para um dos maiores problemas enfrentados pelas polícias no Estado, que é a falta de viaturas por ineficiência no sistema de manutenção”. Desde junho de 2015, início da vigência do contrato com a empresa, já foram pagos R$ 168 milhões em serviços de manutenção de veículos.

De acordo com a empresa, há um problema crônico de atraso nos pagamentos por parte do governo, que prejudica os contratos com as oficinas. “A JMK enfrenta crise de credibilidade perante fornecedores, muitos dos quais nos procuraram para pedir ajuda. Isso `trava` as ordens de serviço porque nem todas as oficinas e prestadoras de serviço querem atendê-la”, afirma.

Em abril de 2018, viaturas da Polícia Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros ficaram paradas no conserto por falta de pagamento da JMK às oficinas. À época, a empresa informou que tinha R$ 6 milhões em repasses atrasados pelo governo, com nota sem pagamento desde 2016. A assessoria de imprensa da empresa afirma que essa dívida hoje é de R$ 8 milhões.

“A JMK Frotas considera a CPI como uma oportunidade para trazer esclarecimentos sobre a gestão de frotas, principalmente no que diz respeito aos frequentes atrasos de pagamentos por parte do governo do Paraná. Estes atrasos têm ocorrido desde o começo do contrato, em 2015, trazendo grande prejuízo financeiro para a JMK e, também, danos à imagem da empresa junto às oficinas credenciadas. Atualmente, a empresa tem a receber junto ao governo um valor de R$ 8.649.264,52 – referentes a valores pendentes vencidos”, alega a empresa em nota.

A CPI será composta pelos deputados Luiz Fernando Guerra, titular e Coronel Lee, suplente; Mauro Moraes, titular e Delegado Recalcatti, suplente; Soldado Fruet, titular e Homero Marchese, suplente; Tião Medeiros, titular e Emerson Bacil, suplente; Delegado Fernando, titular e Do Carmo, suplente; Jonas Guimarães, titular e Tiago Amaral, suplente; Paulo Litro, titular e Francisco Bührer, suplente; Michele Caputo, titular e Rodrigo Estacho, suplente; Cantora Mara Lima, titular e Mabel Canto, suplente; Delegado Jacovós, titular e Galo, suplente; Alexandre Amaro, titular e Soldado Adriano José, suplente.

Governo nega “atraso crônico” e discorda da dívida

“O máximo de atraso nos pagamentos à empresa corresponde a um mês de pagamento. E isso se dá pela ausência de mecanismo eletrônico para o ateste de notas fiscais, o que acontece desde o início do contrato e deixa o processo mais demorado”, é o que afirma a assessoria do governo sobre a acusação da empresa.

Em nota, o governo questiona o valor de dívida. Em resposta ao Plural, a Secretaria de Administração (Seap), órgão responsável pelo contrato, alega que em 2018, na gestão da ex-governadora Cida Borghetti (PP), a empresa pediu revisão nos valores dos contratos, que foi negado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O posicionamento da gestão, no entanto, foi outro. “Contrariando o parecer jurídico, a administração da secretaria na época optou por pagar à JMK R$ 18 milhões em reajustes retroativos. Nenhum instrumento foi assinado para implementar tal repactuação. Ainda em 2018 a empresa recebeu R$ 10,7 milhões e em janeiro de 2019 voltou a cobrar o Estado uma nota no valor de R$ 7,5 milhões”, afirma a assessoria da atual gestão.

Em março passado, em resposta ao pedido de informação da Alep, o governo disse que devia R$ 2,8 milhões à empresa. Um mês antes, em fevereiro, essa dívida, segundo o próprio governo em outro pedido de informação, era de R$ 2 milhões.

O contrato com a empresa foi prorrogado no início do ano pela atual gestão por seis meses, e tem data de vencimento em julho. O governo afirma que já foi instituído novo grupo de trabalho para “realizar estudo e buscar alternativas para a prestação de serviço de gestão da frota”.

A dotação orçamentária para 2019 com gastos para manutenção de 17,2 mil veículos que integram a frota do governo é de R$ 76 milhões. A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) responde por cerca de 60% da frota, e R$ 56 milhões deste orçamento.

Com viaturas fora de operação, governo critica qualidade do serviço

Em fevereiro passado, dados do governo apontam que 4 mil veículos de toda a frota estavam fora de operação com algum tipo de ordem de ser serviço, sendo que destes, 685 estavam nas oficinas em execução. Uma lista enviada pelo governo com informações de entrada de viaturas aguardando serviço na oficina dá conta de veículos com data de 14 de julho de 2018, à época, ainda sem execução.

“Todo Paraná sofre com isso. Temos viaturas paradas em praticamente todas as cidades aguardando manutenção ou pneus. Quando um serviço como esse é prestado com má qualidade, o Estado está desprestigiando seus órgãos de segurança e eu, como Soldado, tenho a obrigação de lutar pela estruturação das Polícias. O Cidadão tem direito à segurança e quando não é atendido a contento, culpa a PM por isso. A CPI mostrará também à população que a PM não tem culpa na falta de viaturas e que isso dificulta os serviços”, destaca o autor da proposta da comissão, o deputado Soldado Fruet.

Se a avaliação sobre o valor de contrato é positiva, por outro lado, o governo critica duramente a qualidade dos serviços prestados. Segundo a Seap, a JMK vem apresentando dificuldades na satisfação de todas as demandas dos órgãos usuários. “Há registro de reclamações generalizadas, tanto dos órgãos que utilizam o serviço da empresa – em função da demora no atendimento – quanto das oficinas, que denunciam não serem pagas pela JMK”, critica.

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