É DÍVIDA DO ESTADO! REAJUSTE ANUAL SALARIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL 

APRA mini novo

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A APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, não considerada militar, sem fins lucrativos, considerada como de Utilidade Pública, Lei nº 17.218/12, vem respeitosamente informar às demandas judiciais que tramitam no judiciário dos reajustes anuais não concedidos desde 2016, 2017 e 2018, acrescido de 1% pelas perdas salariais ocorridas em 2015, estão suspensas pelo TJPR, até ulterior decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI nº 5.641, acerca da inconstitucionalidade do artigo 33, da Lei Estadual nº 18.907/2016.

No entanto, o direito não foi suspenso para ‘determinados’ servidores públicos, que continuaram recebendo normalmente o reajuste.

Respeitosamente,

Diretoria.

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