Entendimento sobre a inconstitucionalidade da criação do posto de General nas PMMM.

APRA mini novo

.
“Portanto, além de inusitada para se dizer o mínimo, a criação de uma
função honorifica cognominada de General de Polícia ou Bombeiro Militar é,
à toda evidência inconstitucional, seja do ponto de vista material (a alteração do
DL 667/69, só pode ser feita por iniciativa privativa da União), seja do ponto de vista
formal (a alteração teria de ser via lei ordinária federal, e nunca por decreto estadual)”.

governador-general PM

 

Respeitosamente;

Diretoria APRA PR

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