Direito alimentação, Vice- Presidente Jayr Ribeiro Junior

APRA mini novo

 

Associado pergunta…e diretoria responde:

Obrigado Dr. Jayr Ribeiro Junior por atender de forma pronta o presente questionamento apresentado junto a APRA PR. Vou informar a TROPA.
Para conhecimento, segue considerações sobre o direito à alimentação.
“Boa noite Sr. Presidente Fontana, tudo bem?

Pois bem, sobre o direito em questão, basta correr os olhos na Lei 6417/73, art. 70 e seguintes, para dirimir eventuais dúvidas, principalmente no tocante ao reembolso (art. 74), quando os militares acabam custeando do próprio bolso. Segue artigos mencionados, abraços.

Art. 70. Tem direito a alimentação por conta do Estado: 1. o Policial Militar quando a serviço em sua Organização Policial Militar, ou ainda em Campanha, manobra ou exercício; 2. o Policial Militar quando em prontidão na sua Organização Policial Militar; 3. o aluno dos cursos em funcionamento na Academia da Polícia Militar do Estado do Paraná; 4. o Policial Militar quando baixado ao hospital policial militar; 5. o preso civil quando recolhido à Organização Policial Militar; 6. o Policial Militar recolhido à Organização Policial Militar, em virtude de sentença condenatória, preventivamente, em flagrante, para averiguações ou em decorrência de prisão disciplinar. Parágrafo único. Poderá o Estado estender o direito de que trata o artigo precedente, observadas as prescrições do Poder Executivo, aos civis que prestam serviços nas Organizações Policiais Militares.

Art. 71. Em princípio, toda a Organização Policial Militar deverá ter Rancho próprio organizado, em condições de proporcionar rações preparadas, aos seus integrantes. Parágrafo único. Se a Organização Policial Militar não possuir Rancho, o Policial Militar quando em serviço de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas, fará jus a diária de alimentação prevista no artigo 29 deste Código, desde que outra Organização Policial Militar nas proximidades do local de serviço não possa fornecer alimentação por conta do Estado.

Art. 72. A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração da região ou localidade considerada, fixada mensalmente. (Redação dada pela Lei 9421 de 30/10/1990) Parágrafo único. A correção mensal do valor da etapa, será efetivada por ato do Comandante Geral da PMPR, com base em índices oficiais da inflação. (Incluído pela Lei 9421 de 30/10/1990)

Art. 73. Os gêneros de subsistência serão fornecidos em espécie à Organização Policial Militar pelos Estabelecimentos ou Organizações de subsistência se houver, ou pelo órgão competente do Estado.

Art. 74. A corporação assegurará serviços reembolsáveis para atendimento das necessidades em gêneros de alimentação, vestuários, utensílios, serviços de lavanderia, confecções e outros que se relacionem com as necessidades domésticas do Policial Militar quando for julgado de conveniência para seus integrantes.”

Att.

Jayr Ribeiro Junior,

Vice Presidente.”

 

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