Criação do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR)

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Funsus/PR – Ainda na sessão desta segunda-feira, os deputados aprovaram a criação do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR) e de seu Conselho Estadual. O projeto de lei nº 566/2019, assinado pelo Poder Executivo, passou em primeiro turno de votação durante a sessão ordinária após receber 47 votos favoráveis. Já durante a sessão extraordinária, realizada logo em seguida, a matéria recebeu cinco emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Funsus/PR será vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) e terá como objetivo gerir os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública destinados às ações, projetos e programas de combate à criminalidade e prevenção à violência, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança e Defesa Nacional. O Conselho Estadual do Funsus/PR também será vinculado à SESP e constituído por representantes da própria Secretaria, das Polícias militar, civil e científica, do Corpo de Bombeiros, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, da OAB, além de  representante de entidades civis ligadas à segurança e  pelo coordenador estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs).

leia o Projeto aqui:

Proj_566_Poder+Executivo

 

http://www.assembleia.pr.leg.br/divulgacao/noticias/comeca-a-tramitar-na-assembleia-projeto-que-trata-das-licencas-premio-dos-servidores-estaduais

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