APRA PR DEFENDE REGRA DE TRANSIÇÃO E EMENDA MODIFICATIVA. EXTINÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL. PL 09/2019. EQUILÍBRIO E RESPEITO AOS MILITARES ESTADUAIS.

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APRA PR DEFENDE REGRA DE TRANSIÇÃO E EMENDA MODIFICATIVA. EXTINÇÃO      DA LICENÇA   ESPECIAL. PL 09/2019. EQUILÍBRIO E RESPEITO AOS MILITARES ESTADUAIS.

 

De forma prefacial, cumpre asseverar, que ao ingressarmos na Polícia Militar do Paraná, independente de graduação ou posto, pactuamos um contrato, de servir a população com o sacrifício da própria vida, deixando nossos lares para proteger a Sociedade, enfim, compromisso estabelecido em lei (vide art. 47 usque 49/Lei nº 1.943/54). É a regra do jogo!

Ocorre que, infelizmente, após dedicar a fase mais bela de suas vidas, toda sua juventude e garra, fazendo frente as mais variadas situações de perigo atinentes ao sacerdócio, os militares estaduais, sem qualquer consulta ou até mesmo consideração, estão prestes a sofrer mais um duro golpe por parte do Estado, que se vale da máquina administrativa para justificar gestões frustradas e incompetentes, apresentando uma ‘famigerada’ Reforma Administrativa, alijando direitos, quebrando contratos e compromissos, resultando descontentamento e frustração da já sacrificada TROPA, que tem em sua esmagadora maioria Praças, que representam a força e o grande efetivo da nossa querida Polícia Militar do Paraná.

Assim caminha o desrespeito e a falta de honradez por parte do Estado, que ‘tenta’ justificar um ganho com a extinção da licença prêmio (especial), no entanto, esquece-se do material humano que veste uma farda, têm família, precisa de qualidade de vida, inclusive, chega a ser comparado como se fosse simplesmente mera peça de reposição. Não é a toa que nossa TROPA está doente, precisando de tratamento e carinho. Por outro lado, se ocorre uma quebra de contrato por parte do Estado, como a outra parte pode continuar adimplindo com a sua!!! Para refletir!!! Com certeza, os bravos irmãos de farda que saem de suas casas para trabalhar não podem se valer da falta de respeito e consideração que o Estado no momento que são acionados para atender a nossa população, por possuírem caráter e firmeza em seus valores, não colocando em risco a Segurança e a Paz Pública.

Então Senhor Gestor do Estado! Verifique bem os caminhos e as mudanças que estão sendo apresentadas, pois existirão reflexos diretos na saúde mental dos nossos policiais militares, em suas famílias, na prestação de serviço, inclusive motivando razões suficientes para confirmar que existe apenas uma parte cumprindo suas obrigações, e a outra (leia-se Estado), continua alijando e ‘tratorando’ direitos.

Nesse entendimento, quando o legislador assegurou aos policiais militares o direito de usufruir da licença especial (vide art. 144 e 145/Lei nº 1.943/54), buscou proporcionar um período de descanso, que pode ser postergado e ajustado, conforme a necessidade administrativa e o interesse público, que assim entendemos como sendo completamente desnecessária qualquer alteração.

Ademais, em qualquer mudança legislativa, principalmente quando afeta ou restringe direitos, dos servidores públicos, lato sensu, os gestores devem propor uma regra de transição, que pela nossa avaliação no PL 09/2019 (vide link http://www.aprapr.org.br/2019/09/03/fim-da-licenca-especial/) não existe, sendo simplesmente considerado pelo líder do governo, que salienta que “Precisamos entender que não há mais espaço dentro do orçamento do Estado para o pagamento dessas licenças. Claro que vamos dialogar com as entidades que representam os servidores públicos e tentar fazer o que é possível para os dois lados. No entanto, a proposta garante que nenhum servidor será lesado e que o estado do Paraná vai pagar as licenças atrasadas para aqueles que têm direito”, afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).”

            Note que ao considerar que não há mais espaço no orçamento pagar as licenças, que para a APRA PR é considerado um erro crasso por parte do líder do governo, não sendo um pagamento, e sim, um reconhecimento pela dedicação e o empenho dos nossos honrados policiais militares. Não é benefício, é um direito! Ainda, carece ser verificada uma REGRA DE TRANSIÇÃO para definir uma forma menos lesiva para as partes, que, se verifica uma ‘pequena’ consideração de lucidez no parágrafo supracitado, de ouvir os dois lados (Estado e Militar), com o apoio das Entidades Representativas.

Denota-se, portanto, que a APRA PR defende uma regra de transição, em que os militares possam optar por manter o regramento atual definido em lei, ou serem indenizados pelas licenças não gozadas, em que seria respeitado o direito de todos, não sendo uma abrupta mudança, nos moldes do conhecido ‘tratoraço’ ocorrido na gestão anterior. Isso mesmo, tratoraço, nomenclatura conhecida nas manifestações ocorridas no famigerado ’29 de abril’.

Quando é apresentada uma regra de transição, ela consiste em manter inalterada a legislação, sendo facultado ao militar optar pela indenização, que pode ser objeto de uma EMENDA MODIFICATIVA do texto atual pelos Deputados da casa, principalmente aqueles que ‘ainda’ carregam o timbre de ser policial militar.

 

Respeitosamente,

Orélio Fontana Neto,

Presidente.

 

“Na vida temos duas opções; levantar a cabeça e lutar ou se trancar em si mesmo e      esperar que outros lutem por você”. porJayr Ribeiro Junior

 

Orélio Fontana Neto,
Presidente.

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APRA PR DEFENDE REGRA DE TRANSIÇÃO E EMENDA MODIFICATIVA. EXTINÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL. PL 09-2019. EQUILÍBRIO E RESPEITO.
“Na vida temos duas opções; levantar a cabeça e lutar ou se trancar em si mesmo e
esperar que outros lutem por você”. por Jayr Ribeiro Junior

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