Previdência: governadores terão dois anos para aprovar regras diferenciadas para PMs e bombeiros

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O relator do projeto que trata da reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, deputado Vinícius de Carvalho (Republicanos-PB), fará ajustes no seu parecer para atender governadores, que insistem em regras mais duras para policiais militares (PMs) e bombeiros.

Na próxima terça-feira, o parlamentar fará um complemento de voto ao seu relatório, já apresentado na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria, dando um prazo de até dois anos para que os governos regionais possam aprovar leis em suas assembleias para alterar alguns específicos, como alíquota de contribuição, regra de pedágio e promoção a um posto acima na reserva.

A previsão é o que o texto final seja discutido e votado pelo colegiado no mesmo dia. Havia expectativa de que a matéria fosse votada nesta quarta-feira, mas a sessão foi adiada por causa de ajustes finais no texto e questão regimental, exigência do número mínimo de sessões do plenário da Câmara entre a apresentação e a votação do relatório.

Uma das principais modificações feita pelo relator no projeto foi a inclusão de policiais militares e bombeiros estaduais nas mesmas regras previdenciárias das Forças Armadas. O relator também vai permitir que policiais expulsos da corporação possam contar todo o tempo de contribuição para fins de aposentadoria dentro do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Atualmente, quem é expulso dos quadros perde tudo.

— Esse medida tem um aspeto social, corrige uma injustiça — disse o relator, que está tratando dos detalhes finais do projeto com técnicos da equipe econômica.

Outro item que poderá mudar no parecer diz respeito ao pedágio a ser cobrado de policiais mulheres estaduais. Pela regra geral, quem já ingressou na carreira poderá se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 17% sobre o tempo que falta.

Contudo, o tempo de serviço exigido das mulheres é de apenas 25 anos em 15 estados. A tendência é que esse percentual seja elevado para evitar perdas.

De acordo com a projeto, o tempo na ativa subirá de 30 anos para 35 anos para integrantes das Forças Armadas e policiais estaduais. A inclusão destas categorias na proposta assegura a elas direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).

Porém, há estados que cobram alíquota de contribuição dos policiais superior ao percentual dos integrantes das Forças Armadas, atualmente em 7,5% e que subirá com a reforma para 10,5%. Por causa disso, alguns governadores temiam perda de receita.

Mas eles foram convencidos de que pensionistas passarão a pagar 10,5% sobre a remuneração total, o que compensaria eventual queda na receita.

O projeto que trata da reforma da Previdência das Forças Armadas enviado pelo Executivo prevê uma reestruturação nas carreiras, com aumento das gratificações — o que reduz o impacto da reforma para R$ 10,4 bilhões em 10 anos.

Entretanto, os militares dos estados ficarão sujeitos apenas às mudanças nas regras previdenciárias. Eles perderão também o direito à promoção a um posto acima na reserva. Normas sobre progressão na carreira e salários, por exemplo, continuam sendo prerrogativa dos governos regionais.

O projeto foi enviado ao Congresso em março, mas a comissão especial que votará a matéria só foi instalada em agosto para não contaminar as discussões sobre a reforma da Previdência dos civis, que já está no Senado, aguardando votação em segundo turno.

A comissão tem caráter terminativo, ou seja, sendo aprovada, a proposta poderá seguir direto para o Senado. No entanto, por se tratar de um projeto polêmico, líderes prometem apresentar requerimento para submeter a matéria ao Plenário da Câmara.

https://extra.globo.com/noticias/economia/dona-socorro/previdencia-governadores-terao-dois-anos-para-aprovar-regras-diferenciadas-para-pms-bombeiros-24007345.html

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