Projeto de Lei n° 1645, de 2019. Agora está no Senado

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Ementa:
Altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Reestrutura a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Arolde de Oliveira
Último local:
21/11/2019 – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)

Leia aqui o documento no link abaixo:

 pag 47 art 22 tempo 30 anos

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