“Código Penal Militar é alterado na CCJ da Câmara e irá para votação em plenário”

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Gazeta do Povo

Código Penal Militar: CCJ
CCJ da Câmara: projeto que altera Código Penal Militar avança na Casa.| Foto: Pablo Valadares/Gazeta do Povo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (9432/17) que altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. A ideia é adequar artigos ao Código Penal civil e à Constituição Federal quanto a penas de crimes homicídio, estupro e lesão corporal e, ainda, os delitos envolvendo substância entorpecente.

Além disso, o uso de drogas em serviço será punido de forma mais rigorosa, com pena de um a quatro anos, e o porte de drogas em instalações militares terá pena entre seis meses e dois anos. Agora a proposta deve ser levada para votação em plenário e, se aprovada, segue para tramitação no Senado. As informações são da Agência Câmara.”
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