Parecer do Relator do Projeto de Lei n° 1645, de 2019

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Relator atual: Senador Arolde de Oliveira Último local:27/11/2019 – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)

DOC-Parecer do Relator pl1645-19

Pl na íntegra:

nova previdencia militares FFAA 1565268544_pl-1645-2019

 

 

Observem com muita atenção!

pagina:

Criam-se, no art. 22 do PL, regras de transição para militares
que, na data de publicação, tenham:

i. 30 anos ou mais de serviço (garantia
de direito de ser transferido para inatividade com todos os direitos vigentes,até então, no Estatuto);

ii. menos de 30 anos de serviço: acréscimo de 17%
do tempo de serviço faltante para o militar que possua deve cumprir (aos militares com tempo de atividade de natureza militar de 25 anos, há o acréscimo de 4 meses a cada ao a partir de 2021, até atingir 30 anos).

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