Agora é Lei! A novel Lei n° 13.967, publicada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 27, definitivamente acabou com a prisão disciplinar dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

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Agora é Lei! A novel Lei n° 13.967, publicada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 27, definitivamente acabou com a prisão disciplinar dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
Ainda que um pouco atrasada, desde a Constituição Federal de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana como princípio nuclear do Estado Democrático de Direito, não existe mais espaço para este tipo de abuso, considerado ilegal e não recepcionado pela ordem constitucional hodiernamente vigente, mas, ferrenhamente ‘aplicada’ em alguns Estados.
Assim, o decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, por força da novel, extingui a a pena de prisão disciplinar, inclusive determina aos Estados e o Distrito Federal o prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.
Repise-se! Ainda que tardiamente, portanto, demonstrado que os princípios da dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; entre outros, apenas comprovam que tal vedação de medida privativa e restritiva de liberdade não estava em harmonia com ordenamento jurídico, prevalecendo um verdadeiro ‘atualizar -F5′, que caminha para uma nova oportunidade (leia-se obrigação) para consequente elaboração de um novo Regulamento Disciplinar nas Polícias dos Estados que permanecem regidas por um Decreto (RDE), considerado para este ilegítimo, por ser nos exatos termos, aplicado na PMPR.
Caso ainda existam dúvidas, recomendo uma leitura no art. Art 18, do Decreto-lei n° 667/69, que assim estabelecia, *felizmente revogado* :
“As Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido *à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado* às condições especiais de cada Corporação.”
Como visto, à semelhança e adaptado, não idêntico.
Obviamente, para concluir, ressalto a luta do Dep. Federal ST. Gonzaga, autor do PL, que permaceu arduamente na luta para esta conquista, o qual, me permito estender os os méritos com os demais parlamentares que também impulsionaram este grande avanço para a classe militar estadual.

Respeitosamente

Diretoria APRA-PR

*Projeto de lei do Deputado Subtenente Gonzaga*, PL 7645/2014, que acaba com a prisão disciplinar nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, *agora é a Lei 13.967* de 26 de dezembro de 2019, que altera o artigo 18 do Decrelo Lei 667/69.
Um verdadeiro tratado de cidadania para os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil.

Sem luta não há conquista.

*Projeto de lei do Deputado Subtenente Gonzaga*, PL 7645/2014, que acaba com a prisão disciplinar nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, *agora é a Lei 13.967* de 26 de dezembro de 2019, que altera o artigo 18 do Decrelo Lei 667/69. Um verdadeiro tratado de cidadania para os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil. Sem luta não há conquista. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.967-de-26-de-dezembro-de-2019-235563666

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.967-de-26-de-dezembro-de-2019-235563666

 

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