Ofício ao Governador para estender o prazo para o tempo de aposentadoria dos Policiais Militares até o dia 31 de dezembro de 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS MASSA

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Assunto: Pedido de Publicação de Decreto Estadual, nos termos do seu art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

 

A Associação de Praças do Estado do Paraná – APRA – fundada em 26 de Setembro de 2009, entidade Declarada de Utilidade Pública Lei Estadual 17.128 de 09 de Julho de 2012, constitui-se e possui caráter de Sociedade Civil de Direito Privado, com Personalidade Jurídica, sem fins econômicos, de duração indeterminada, constituída Militares Estaduais do Estado do Paraná e Pensionistas, dos respectivos sub-grupos com sede e foro nesta Capital do Estado, com sede na cidade de Curitiba, podendo representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em conformidade com o art. 5º, XXI da CFB/88;vem por meio de sua procuradora Vanessa Aparecida de Souza Fontana, advogada, OAB/PR 100.314, que a esta subescreve, com procuração em anexo, com endereço profissional, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 82.940-170, telefone (41) 9 9648-2014, endereço eletrônico vanessadesouzafontana@hotmail.com onde recebe correspondência, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, apresentar

 

Pedido de Publicação de Decreto Estadual para estender o prazo para tempo de aposentadoria dos Policiais Militares do Paraná até o dia 31 de dezembro de 2021, com sugestão da seguinte redação:

Art. 1º  Ficam estendidos para 31 de dezembro de 2021, os prazos a que se referem o art. 24-F e o caput do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, em relação aos militares estaduais em atividade na data de publicação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos termos do seu art. 26.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2019.

Informamos que seis Estados brasileiros, Acre, Rio de Janeiro, Tocantins, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, já adotaram essa decisão da extensão do prazo por meio de Decreto, valorizando a classe dos Policiais Militares.

 DOS REQUERIMENTOS

 

Diante do exposto, a APRA – Associação de Praças da Polícia Militar do Estado do Paraná, requer ao Excelentíssimo Governador do Estado do PR, Carlos Massa, que reconheça a contribuição dos Policiais Militares do Paraná e estenda o prazo para que os Policiais Militares possam requerer a aposentadoria.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 06 de janeiro de 2020.

 

__________________________

Vanessa Fontana

Advogada – OAB/PR 100.314

REQUERIMENTO_GOVERNADOR DRA VANESSA FONTANA APRA

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