“Reforma quer acabar com promoção por tempo de serviço e aposentadoria compulsória

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Estadão Conteúdo
[27/01/2020] [15:16]”

“A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo ao Congresso vai atacar a concessão dos chamados “penduricalhos” e deve acabar com o reajuste de salários retroativos, uma prática ainda comum no serviço público brasileiro. A proposta atingirá as regras dos servidores públicos da União, dos estados e dos municípios. Na lista dos penduricalhos que serão proibidos estão as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.

O governo vai propor ainda a vedação das aposentadorias como forma de punição. Hoje, quando algum servidor público comete uma infração disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração. A medida é considerada moralizante pela equipe econômica.”

“Penduricalhos são auxílios ou vantagens que acabam turbinando os salários dos servidores. Alguns desses penduricalhos já não existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem, sobretudo nos estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com servidores ativos, mas também com aposentados. Há locais no Brasil em que servidores fazem uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão para poderem ter um valor maior a incorporar na aposentadoria.

Pelos dados do Ministério da Economia, 11 estados já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo mira, com a proposta de emenda à Constituição (PEC), o que considera como “excessos” de vantagens que beneficiam carreiras de servidores. A PEC também vai uniformizar férias de 30 dias para todos os servidores públicos brasileiros.

Porém, não estão incluídos na reforma juízes, procuradores e parlamentares. Eles vão ficar fora do alcance das medidas da reforma administrativa num primeiro momento. Só o Parlamento pode disciplinar mudanças para essas categorias.
Depois do concurso público, avaliação de aptidão

Com a proposta de reforma administrativa do governo, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando. Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão ao cargo. O prazo para avaliação ainda está sendo definido entre dois e três anos. Nada muda na prova técnica do concurso.”

“Hoje, quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são desligados. Os demais 99,8% dos que fazem o atual estágio probatório permanecem como servidores.

Para a área econômica, esse ponto é central na reforma administrativa e constará da PEC. O diagnóstico é que há servidores que passam na prova técnica, mas não estão aptos para o cargo.

O governo decidiu enviar a proposta de reforma em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos. As mudanças nas carreiras e salários iniciais não devem fazer parte da PEC.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já antecipou, em entrevista recente, que a PEC será enviada em fevereiro. Ele tem dito que a expectativa do governo é que todas as normas sejam aprovadas e implementadas até 2022.”
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