DIREITO. CONTAGEM DE PONTOS POSITIVOS PELA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI 19.583/18. RESOLUÇÃO CNE Nº 1/18. DISPENSA TCC

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DIREITO. CONTAGEM DE PONTOS POSITIVOS PELA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI 19.583/18. RESOLUÇÃO CNE Nº 1/18. DISPENSA TCC

DIREITO. CONTAGEM DE PONTOS POSITIVOS PELA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI 19.583/18. RESOLUÇÃO CNE Nº 1/18. DISPENSA TCC

 

    Ao receber a solicitação do Presidente da APRA PR, Sr. Orélio Fontana, quanto à questão da validade e a contagem de pontos pela conclusão de pós-graduação ou especialização realizadas fora da Polícia Militar do Paraná, nos termos descrito no art. 36, V, ‘a’, da Lei nº 19.583/jul/2018, que alterou a LPP, passo a expor e reiterar os apontamentos descritos em outra oportunidade. http://www.aprapr.org.br/2018/10/18/consideracoes-sobre-a-contagem-de-pontos-positivos-pela-conclusao-de-pos-graduacao-fora-da-corporacao/

    De forma prefacial, primando pelo encaminhamento seguro e responsável das exposições apresentadas, é preciso conceituar antinomia jurídica, como sendo a contradição real ou aparente entre normas dentro de um sistema jurídico, dificultando-se, portanto, sua interpretação e reduzindo a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema. Alguns critérios (vetores) podem ser adotados para solucionar eventuais antinomias jurídicas: da hierarquia normativa; da questão cronológica ou da especialidade; interpretação sistêmico-teleológica; etc. Nesse entendimento, se torna imperativo iniciarmos uma abordagem do texto constitucional (Art. 42, § 1º), cujo remissivo descreve que cabe a norma estadual específica – em seu art. 142, § 3º, inciso X, dispor sobre direitos dos militares dos Estados e do Distrito Federal – “X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” Em decorrência da competência constitucional acima delineada, cabe a Lei Estadual nº 5.940/69, alterada ‘substancialmente’ pela Lei Estadual nº 19.583/18, estabelecer os princípios, requisitos, assim como o processamento das promoções de Praças de Pré da Polícia Militar do Estado Paraná, que acabou incluindo os Cabos e Soldados, classificando nos almanaques correspondentes –, “Art. 4, III – classificar os Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados no Almanaque Militar de praças da Corporação;”.  Mais adiante, acompanhando a redação da LPP (Art. 36, V) encontra-se a contagem de pontos pela conclusão de curso de especialização de interesse policial ou militar, delimitando o tempo de duração e a pontuação atribuída em suas alíneas. A lei estabelece de forma clara e objetiva, portanto, vincula o direito a contagem de pontos pela conclusão de curso de especialização de interesse policial ou militar. Deste modo, uma vez preenchido pelo militar estadual um dos interesses, deverá ser contado os pontos, que pode ser perfeitamente comprovado mediante: Certidões, Declarações, Escalas de Serviço, Elogios, enfim, atos probatórios explorados, confessados e facilmente provados. Contudo, aos arrepios da lei, a administração militar estadual, publicou no Aditamento do BG nº 167/18, fls. 13 usque 16, o indeferimento da contagem de ponto positivos de militares estaduais.

 http://www.aprapr.org.br/2018/09/14/aditamento-bg-16718-indeferimento-de-contagem-de-pos-graduacao-de-soldados-e-cabos/

    Com o devido respeito, a fundamentação apresentada de que os cursos realizados não se tratam de cursos de especialização de interesse policial ou militar, na forma prevista no inciso V, do Art. 36, da LPP, bem como no inciso III, § 1º, do art. 26, da Portaria do CG nº 330/2014, publicada no Boletim-Geral nº 049, de 14 de março de 2014, o qual estabelece que o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) dos cursos fora da corporação deverá estar relacionado com as atividades de um ou mais dos seguintes da Polícia Militar, Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, não merece prosperar, seja pelo processo interpretativo da antinomia das normas, que para este é insuperável, bem como por força da Resolução CNS/MEC n.01 de abril de 2018, tornando facultativo o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no caso da pós-graduação, passando para as instituições de ensino a escolha do conhecimento que deve ser contemplado na formação dos seus respectivos alunos. http://portal.mec.gov.br/docman/abril-2018-pdf/85591-rces001-18/file

     Portanto, conclui-se, que a interpretação é totalmente injustificada e inconsistente, posto que não se pode incluir requisitos não previsto em lei, inclusive por meio de portaria administrativa, a qual ‘somente’ estabelecer recomendações gerais, e não a imposição de requisitos inovadores, por não possuir vida autônoma, invadindo a competência legislativa, que no caso ‘é do Executivo’. Realizada a pós-graduação, devidamente reconhecida sua importância pela Polícia Militar, sendo explorados os conhecimentos adquiridos, não há sustentação jurídica capaz de manter o indeferimento, sob pena de impulsionar pretensões judiciais, por não se tratar questão de mérito, e sim, de forma (leia-se legalidade).


[1] Vice Presidente da APRA PR. Bacharel em Direito. Especialista em Direito Administrativo Disciplinar. Especialista em Polícia Judiciária Militar. Especialista em Direito Militar. 

 

[2] VALOR ]URIDICO DA PORTARIA J. CRETELLA JÚNIOR • I. O mundo do ato administrativo. 2. A portaria entre os atos administrativos. 3. Conceito clássico da portaria. 4. Moderno conceito da portaria. 5. Modalidades de portaria. 6. O que a portaria pode fazer. 7. O que é interdito à portaria. 8. Destinatário da portaria. 9 Valor jurídico da portaria. 10 Conclusão. Fls. 456

http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/40205/38944

 

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