DECRETO Nº 4.631 Regulamenta o programa de fruição e indenização de licenças especiais.

 

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Servidor(a) do Poder Executivo do Paraná, eis a publicação do DECRETO Nº 4.631 que regulamenta o programa de fruição e indenização de licenças especiais, previsto nos arts. 4.º a 6.º da LC nº 217 de 22 de outubro de 2019, ocorrida no DO de 12/05/2020, edição nº 10684, pág. 6/7.

 

Decreto 4.631 – Licenças

 

Respeitosamente;

Diretoria APRA-PR

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